Petição Cessão De Credito

7. MORTE, MORTE PRESUMIDA E COMORIÊNCIA 8. DIREITO SUCESSÓRIO INTERTEMPORAL 9. EFEITO NON ULTRA VIRE HEREDITATIS (ART. 1742 CC) 10. COMPETÊNCIA DAS AÇÕES SUCESSÓRIAS 11. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA 12. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA 13. SUCESSÃO DE USUCAPIÃO 14. CESSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA 15. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER a. reprodução assistida b. pessoa jurídica c. adoção simulada ou inexistente d. concepturo – ser

qualquer pessoa física, plenamente capaz, que não seja legalmente impedida; Cada indivíduo só poderá instituir apenas uma EIRELI; Capital: v. LTDA: bens ou dinheiro – não se admite contribuição em serviços; podendo haver bens imateriais (direitos) ou créditos oriundos de serviço, v. 980-A, §5º; O Capital da EIRELI é, no mínimo, 100SM, integralizado no ato da constituição (garantia mínima para os credores); porém é ato meramente declarativo (o que a torna inócua). Responsabilidade…

firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. e. Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. Feedback Sua resposta está correta. A resposta correta é: A empresa individual de…

na mora do devedor (I e II) ou em circunstâncias inerentes à pessoa do credor (III a IV), são elas: A) Impossibilidade do credor em receber a prestação – Trata-se da impossibilidade do credor de declarar ter sido satisfeito o seu crédito, v.g., quando se encontrar preso ou incomunicável, ou mesmo quando ocorrer o extravio do título representativo da dívida e o credor não efetuar a declaração que inutilize o título desaparecido. (art.321). Também, comenta Fábio Ulhoa…

direito sobre ela. Quando morre, há a transferência automática da universalidade dos bens para todos os herdeiros. Assim, não há nem como vender um bem universalizado, apenas há um direito sobre determinado bem. O que o herdeiro pode fazer é fazer a cessão da quota de herança, através do registro público. Sucessão aberta: Direito que os herdeiros têm quando ainda não houve a aceitação da herança. A partir da aceitação da herança o herdeiro passa a ter direito a sucessão hereditária.…

acionista do devedor; • qualquer credor. Classificação dos créditos da falência: • os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; • créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; • créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; • créditos quirografários; • as multas contratuais e…

Complementar n.º 101/2000). 4 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 6 Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7 Ordem constitucional econômica:…

lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se ainda não alienada (Restituição excepcional ou extraordinária). Também são passíveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de…

contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. “Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, ...” No caso presente, Excelência, basta um passar de olhos pela contestação para ter certeza que o Requerido não se desincumbiu de rechaçar os fatos e fundamentos jurídicos…

Insolvência5 Pressupostos do Processo de Insolvência6 Consequências da Insolvência Involuntária9 Índices que revelam a situação de Insolvência9 A Fase Declarativa do Processo de Insolvência………………………………………11 Legitimidade Ativa11 O Devedor13 Petição Inicial14 Apreciação Liminar do Pedido de Declaração de Insolvência14 Oposição do Devedor17 Sentença de Declaração de Insolvência18 Meios de Reação20 Sentença de Indeferimento do Processo de Declaração de Insolvência22 Os Órgãos do…