Petição Cancelamento De Penhora

prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença. § 1o Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado. § 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução. B) Obrigações Condicionadas: art. 572, CPC. Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que…

juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso…

extinto sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado se fará no juízo prevento onde serão decididas simultaneamente. 14 15 Art. 59. A distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca ou seção judiciária, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. Art. 61. A ação…

a execução no interesse do credor, que adquirirá através da penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados, conforme art. 612 do Código de Processo Civil. Com relação ao concurso universal cabe trazer citação de Darlan Barroso: “ O concurso universal de credores, pressupõe a existência de patrimônio passivo superior ao ativo, isto é, o valor de dívidas que extrapolam o valor dos bens do insolvente. ” Se a penhora recair mais de uma vez sobre os mesmos bens, assevera o art

partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 3oPresume-se em…

pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). CUIDADO: a expressão “absolutamente” que consta no caput do art. 649 CPC não é verdadeira, uma vez que os efeitos dos parágrafos relativizam a…

ação contida será extinto sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado se fará no juízo prevento onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. A distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca ou seção judiciária, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. Art. 61. A ação…

DESPESAS PROCESSUAIS 224 2.17.1 CUSTAS FINAIS 228 2.18 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DEFENSORIA DATIVA 234 2.19 ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DE AUTOS 238 PARTE ESPECIAL 242 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 242 1.1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 247 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL 247 1.1.2 RESPOSTA DO RÉU 251 1.1.2.1 CONTESTAÇÃO 253 1.1.2.2 CONTESTAÇÃO EM AÇÕES COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 256 1.1.2.3 RECONVENÇÃO 261 1.1.2.4 EXCEÇÕES 266 1.1.2.5 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 270 1.1.2.6…

apresentada na petição inicial, cabendo ao juiz pedir informações adicionais que julgar necessárias para formar seu convencimento. Se se tratar de matéria de fato deverá o mesmo ser comprovado por documento, se se tratar de matéria exclusivamente de direito sequer é necessário prova, já que o pedido se circunscreve a mera interpretação da lei. 3. Prazo: Art. 23 = 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. Se o ato for instantâneo = data da ciência de sua prática…

final, as multas processuais que lhe sejam impostas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA • Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. • § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. • § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos