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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG Autos nº:0046108-86.2010.8.13.0394 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Acusado: Elson José Moreira Petição: Resposta à acusação ELSON JOSÉ MOREIRA, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do CPF n.º 982.431.016-91 e C.I. M-3.918.608 SSP/MG,filho de Ismael Moreira Lima e Ione Vieira Lima, residente e domiciliado na Rua Vicente Salazar, 9, Centro em São João do Manhuaçu/MG,nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, por sua procuradora infra assinada, vem à presença de V. Exa., apresentar suas razões e pedir absolvição, conforme a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: Elson José Moreira, foi denunciado pela suposta prática dos delitos de uso de documento falso – art. 304 do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, Elson José Moreira, no dia 15 de janeiro de 2010, por volta das 17h30min na BR116, Km 589, município de Manhuaçu/MG, de fora livre, consciente e voluntária, fez uso de documento inautêntico. Que realizado a perícia do documento, constatou-se que o documento é falso. Ocorre que o acusado não tinha conhecimento que era portador de documento falso, visto que a época da habilitação para dirigir automóvel o acusado acreditava estar prestando exames para conseguir uma carteira legitima. Em época de se habilitar como motorista o autor trabalhava em uma loja de veículo no Rio de Janeiro, frente…

materialidade do crime. - Latrocínio: 157§ 3º Código Penal: É o crime onde p bem tutelado é o patrimônio e portanto é da competência do Juiz Singular, ao contrario dos crimes dolosos contra a vida que são de competência do Tribunal do Júri pois o bem tutelado é a vida. Ocorre também o latrocínio nos casos em que a morte ocorreu antes do roubo pois o importante é que se verifique a intenção do agente (Sumula 610 Supremo Tribunal Federal). Há crime de latrocínio, quando o homicídio se…

claro e preciso, contendo o que se está confirmando ou negando; Assinatura, nome e cargo ou função de quem atesta. Carteira de habilitação A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), também conhecida como carteira de motorista, é o nome dado ao documento oficial que, habilita o condutor a dirigir o veículo em território nacional. Portanto, seu porte é obrigatório ao condutor de qualquer veículo desse tipo. A CNH atual contém fotografia, os números dos principais documentos do…

de registro poderá fazê-lo a qualquer momento antes da concessão. A renúncia poderá ser solicitada a qualquer momento após a concessão, e poderá ser total ou parcial em relação aos produtos e serviços especificados. o depósito do requerimento da marca pode ser feito eletronicamente. 2.12 Procedimento para a criação 1. PRIMEIRO: Consultar o manual do usuário e à lei da propriedade industrial 2. SEGUNDO: Cadastro no sistema GRU 3. TERCEIRO: Consulta à tabela de retribuição da…

responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Vinícius Lameiro - Universidade Estácio de Sá - 2012.02.1033-41 É indiferente que a oferta ou promessa seja feita ao funcionário público diretamente pelo corruptor ou por outra pessoa. Embora o tipo penal possa indicar, à primeira vista, que a corrupção por via indireta ocorre apenas na solicitação ou recebimento, nada impede que a aceitação também ocorra através de terceira pessoa, coautor, que, em nome do…

que narrar o fato, pretende apontar o autoritarismo da educação do seu tempo. 2 O parágrafo narrativo na redação jurídica A narrativa está presente em todas as peças judiciárias. Nas vestibulares – Petição Inicial, Denúncia, Reclamação Trabalhista, há predomínio de verbos no pretérito perfeito, por tratar-se de ações reais, com rara (se não totalmente ausente) adjetivação, porque a narrativa deve ser objetiva, apresentando um fato como retrato da verdade fática. No excerto…

Criança e do Adolescente, verbis: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”. C) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. D) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omissão de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de prestar…

verbos ler, dar, ver, crer e seus derivados. Veja o exemplo abaixo: Eles lêem. -> Eles leem. *Mais exemplos: creem, deem, veem, descreem, releem, reveem. TREMA O trema, sinal gráfico utilizado sobre a letra u dos grupos que, qui, gue, gui, deixa de existir na língua portuguesa. Lembre-se, no entanto, que a pronúncia das palavras continua a mesma. Exemplos: cinquenta- cinquenta, aguentar, bilíngue, consequência, delinquente, frequente, etc. HÍFEN O hífen deixará de ser…

advogado prejudicará seu cliente, já que não soube redigir diligentemente a petição inicial. O profissional do Direito que não dominar a linguagem forense não estará apto a desenvolver suas atividades jurídicas porque nem compreenderá os princípios básicos do Direito, nem se fará entender claramente. Existem seis elementos formadores do processo comunicativo, a saber: o emissor, o receptor, a mensagem, o código, o canal e o referente. Analisar-se-á cada um deles para melhor compreensão…

contra-exemplo, contra-indicação, contra-ordem, extra-escolar, extra-oficial, Como Será para (verbo), pela (substantivo e verbo), pelo (substantivo), pera (substantivo), pera (substantivo), polo (substantivo) Como Será argui, apazigue, averigue, enxague, enxaguemos, oblique baiuca, boiuna, cheiinho, saiinha, feiura, feiume Como Será antessala, antessacristia, autorretrato, antissocial, antirrugas, arquirromântico, arquirrivalidade, autorregulamentação, …