Petição Artigo 165

PARECER JURÍDICO ASJUR Nº 005/2014 Trata – se de Consulta formulada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, QUANTO À PETIÇÃO ENCAMINHADA POR UM REPRESENTANTE DA COMUNIDADE, ARGUMENTANDO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE COM RECURSOS PRÓPRIOS, UMA VEZ QUE A EXISTENTE EM BAIRRO DO MUNICÍPIO NÃO ATENDE A DEMANDA DOS MUNÍCIPES. ENTRETANTO, OBSERVOU-SE QUE NÃO HÁ NO PPA NEM TAMPOUCO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, DOTAÇÃO PARA LASTREAR AS OBRAS PLEITEADAS

SILVA, por seu procurador e Advogado que esta subscreve, não se conformando, data venia, com a r. decisão denegatória proferida às fls. 162-165, nos autos de RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº (....), no qual contende com BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente identificadas e qualificadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 e seus parágrafos do CPC e 253 e seguintes do RISTJ, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO…

incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, in verbis: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. Havendo tal inexistência de citação, deverá o réu requerer a proclamação de tal nulidade, em petição separada, sem contestar a ação, utilizando-se do permissivo constante do § 2.º do art. 214 do Código de processo Civil. 1.2. Nulidade da citação A citação nos autos presentes se fez sem a observância das formalidades legais, eis…

neste ato representada pelo sócio Sr. Aderbal Alves Borges, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 8078084 SSP/SP e do CPF n° 038.219.861-15, por intermédio do seu procurador, vêm, à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do Código de Processo Civil. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data. Advogado – OAB/GO n° EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

MODALIDADES DE DISPENSA No art. 165, caupt. da CLT esta tratando da garantia de emprego do representante da CIPA, onde define a ´´despedida arbitrária ´´ como aquela ´´que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro´´. A chamada dispensa sem justa causa é aquela ´´feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado.” Seria aquela que não se funda em motivos subjetivos, ou seja, disciplinares, referentes ao empregado. A dispensa retaliativa significa aquela efetuada

disciplina.....................................................................................................pág.5 5. PASSO 2: Enumerar os requisitos da petição inicial trabalhista, enfocando aqueles que são particulares à área trabalhista e comuns aos demais ramos processuais....pág. 7 6. PASSO 3: Pesquisar uma jurisprudência em que os requisitos da petição inicial trabalhista deixaram de ser preenchidos..................................................................pág. 8 7. PASSO…

e do CPF 317.918.888/01, residente e domiciliado na Rua São João do Paraíso, 165, Jardim Imperador, São Paulo/SP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS ante a decisão deste douto juiz que indeferiu a assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas. DOS FATOS O agravante requereu na petição inicial da Ação Revisional de Contrato, autuada sob o nº…

Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou presidente,

DISPOSIÇÃO LEGAL: Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da…

que “homens mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS PARA REQUERER OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: 1) 2) 3) Petição Inicial, observados os requisitos do artigo 282 c/c art. 286, ambos do CPC - escrito por Advogado regularmente inscrito na OAB. Juntar Prova Documental como p. ex.: a) atestado e exames complementares médicos para comprovar ao juiz à gravidez; b) cartas…