Reforma CPC

Foi sancionado em 16 de março de 2015, foi sancionado pela nossa presidente Dilma Roussef a Lei Federal nº 13.105/2015, que institui sobre o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no prazo de um ano. Espera-se que com a nova Lei, os processos judiciais passem a tramitar com mais celeridade e que as decisões judicias sejam mais eficazes. O Processo Civil é o intrumento utilizado pelas partes para que exerçam o direito de ação e de defesa, conjuntamento com o juízo para que seja solucionado o conflito de interesses posto pelas partes, proferindo sobre ele uma decisao definitiva, assim sendo o novo CPC, ele trará regras às quais submetem as partes e o juizo como suceder. A maioria dos cidadãos acha o judiciários um tanto quanto moroso, o que traz a este orgão o desprestígio e uma insatisfação a todos. Todos querem uma justiça mais célere e eficaz, por conta da demora na prestação jurisdicional nem sempre a justiça é feita, pois demora muito. Daí a importância de se ter um CPC que disponha de mecanismos que possibilitem ao judiciário solucionar os conflitos postos pela sociedade de modo mais célere e justo. Existe como objetivo também com essa reforma, a busca pelo prestígio do judiciário, bem como a modernização e atendimento as demandas com mais eficácia são os principais objetivos do novo Código de Processo Civil. Com base no princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, duração razoável do processo e da eficácia das decisões judiciais, a comissão de…

por seus procuradores signatários, nos autos do processo nº 1234.2010.098-2, Ação Quanti Minoris, movido contra DOLBY FAZENDAS REUNIDAS vem, respeitosamente, APRESENTAR RÉPLICA nos termos a seguir: DOS FATOS: 1 – O Autor ajuizou Ação Quanti Minoris, nos termos do art. 500, caput, do Código Civil, por ter comprado áreas de terras em função da medida de extensão em hectares, que, após levantamento topográfico, revelou-se não corresponder à medida comprada e paga. Também, pelo fato…

função da alteração no código de processo civil foi a celeridade da tramitação processual, devido o numero de cidadãos insatisfeitos com o sistema jurisdicional onde nem sempre a justiça é feita, pois chega tarde demais. O judiciário precisava resgate o seu prestígio, bem como a modernização e atendimento as demandas com mais eficiência são. Para aqueles que exigiam a produção de um novo Código, acreditam que o atual diploma legislativo não é capaz de atender as necessidades da…

Agravo retido: No Código Processo Civil 1973: Cabível contra decisões interlocutórias como prevê o art. 522, sendo considerado o agravo utilizado em regra. Seu prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o…

deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a atribuição legal dos bens aos herdeiros. 3. Existem três espécies de inventário: o tradicional e solene INVENTÁRIO (art. 982 a 1.030 do C.P.C.) ; o…

SOPECE – PROCESSO CIVIL – 5º ANO - PLANO DE AULA: INVENTÁRIO E PARTILHA - PROF. CLÁUDIO CÉSAR DE ANDRADE 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO: do latim invenire, que significa achar, encontrar, o significado jurídico da palavra inventário é a listagem detalhada dos bens, créditos ou quaisquer outros direitos integrantes do acervo hereditário, com a finalidade de apurar a herança líquida e ensejar a sua posterior partilha (entre os herdeiros, ou, se for o caso, entre os legatários, cessionários e…

por seus advogados que esta sub escreve, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, ajuizada por DARIO, já qualificado nos autos. I – SÍNTESE DA INICIAL Pretende o autor a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentando em que é portador de surdez, provacada pela requerida. O autor pleiteia pagamento de pensao mensal vitalícia no valor equivalente ao salário…

ANTEPROJETO DE LEI SOBRE A MEDIAÇÃO NO PROCESSO CIVIL PROJETO DE LEI N. , de de 2.001. Institui e disciplina a mediação paraprocessual como mecanismo complementar de solução de conflitos no processo civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I MODALIDADES DE MEDIAÇÃO PARAPROCESSUAL Art. 1º. A mediação paraprocessual é um mecanismo complementar e consensual de solução de controvérsias, que tem como objetivo pacificar conflitos e buscar o acordo, por meio da…

Ações para Cumprimento de Obrigação de Fazer e Entrega de Coisa. Execução Civil. Impugnações. Obrigação de incorporar e Obrigação de Entrega de Bem Imóvel. Análise jurisprudencial 1. O sistema da nova execução civil - sistema dualista x sistema monista - reunião de processo e estabelecimento do processo sincrético - processo de conhecimento e processo de execução: fases de um mesmo processo. - Títulos Executivos Judiciais 1.1. Liquidação de sentença - cálculos -…

***artigo 927 e 938 do Código Civil O Condomínio do Ed. Golden Green I, situado no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Airton Senna, nº 5.000, na figura de seu representante legal, o síndico (nome), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número) e inscrito no CPF sob o n. (número), residente em (Rua, número, bairro, CEP), nesta comarca de Juiz de Fora/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta petição subscreve,…