Filosofia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Processo nº 1234.2010.098-2

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, já qualificado, por seus procuradores signatários, nos autos do processo nº 1234.2010.098-2, Ação Quanti Minoris, movido contra DOLBY FAZENDAS REUNIDAS vem, respeitosamente, APRESENTAR RÉPLICA nos termos a seguir:

DOS FATOS:

1 – O Autor ajuizou Ação Quanti Minoris, nos termos do art. 500, caput, do Código Civil, por ter comprado áreas de terras em função da medida de extensão em hectares, que, após levantamento topográfico, revelou-se não corresponder à medida comprada e paga. Também, pelo fato do Réu não dispor de área para complementação de terra.
2 – O Réu alegou, preliminarmente, a extinção da Ação, pois alega possuir terras contíguas em relação às matrículas 11331, 11332, 11333 e 11334. Assim, entende ser cabível a Ação Ex Empto.
3 – Entretanto, o Réu não afirmou que a matrícula 11335 contígua a matrícula 11333 está penhorada para garantia de dívida do Réu junto ao Banco do Brasil S/A, conforme Certidão de Ônus Reais Positiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Região da Capital (documento nº 1).
4- Desta forma, como argumentado na Petição Inicial, o Réu não possui área contígua para complementação de terras.

DO DIREITO:

1 - Prevê o artigo 500, caput, do Código Civil Brasileiro:
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensa, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. (Grifamos).

2 – Assim, conforme pagamento efetuado à vista, o Autor tem direito a restituição da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pela não correspondência entre a área paga e a área efetivamente recebida, e também, pela