Petição Arquivamento Processo

28. Recursos em Habeas Corpus Da decisão prolatada em Habeas Corpus podem ser impetrados os seguintes recursos: Recurso de Ofício O Código de Processo Penal em seu artigo 574 instituiu a figura do Recurso de Ofício, ao estabelecer que os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime

ALIMENTOS PROVISIONAIS O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 852 a 854 do Código de Processo Civil. Conceito: ALIMENTOS - O art. 1695 do Código Civil estabelece alimentos como prestações destinadas a satisfazer às necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. (O ALIMENTADO) Compõe-se de prestações; Dirigidas à suprir necessidades vitais; Daqueles que não são auto-suficientes. Obs: Trata-se do necessário com o escopo da manutenção, sustento, a habitação…

ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo, qual seria? (Valor: 0,65) b) Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho? (Valor: 0,60) Padrão de Resposta /…

DISCIPLINAS IMPORTANTES!! 1- Estatuto da OAB, código de estiva e regulamento. 2- Trabalho + processo do trabalho = 11 questões 3- Constitucional – 7 questões – letra de lei 4- Administrativo- 6 5- Consumidor 6- ECA 7- Humanos PROCESSO DO TRABALHO- TST- Sumulas ,OJ’s, precedentes normativos. Organização da justiça do trabalho -art 111 CF Tribunal Superior do Trabalho - TST Tribunal Regional do Trabalho – TRT Juiz do Trabalho O STF julga algumas questões trabalhistas mas não faz…

Art. 114) Relação de trabalho (outras formas de trabalho) e relação de emprego ( art 3º) Competência Territorial Regra – local da prestação de serviços Exceções – parágrafo artigo 651 CLT Princípios aplicativos ao processo de trabalho CF: Art. 5º Direito de petição; devido processo legal, contraditório e ampla defesa; proibição de prova ilícita; publicidade dos atos processuais, garantia da assistência judiciária; duplo grau de jurisdição; celebridade processual. CLT Art. 765: busca da verdade

Subseção I - Disposições Gerais Art. 46. Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos realizar-se-ão diretamente no sistema informatizado oficial ou em livros e classificadores, conforme disciplina destas Normas de Serviço, e destinam-se: I - à preservação da memória de dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual; II - ao controle dos processos, de modo a garantir a segurança, assegurar a pronta localização física,…

TJ/BA - COMARCA DE SALVADOR Extrato do Processo Emitido em : 17/04/2013 - 16:10:26 Página: 1 de 2 0013518-50.2010.8.05.0274 Baixado Arrolamento Sumário / DIREITO CIVIL Distribuição: Sorteio - 24/11/2010 11:00 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Autor : Berenice Figueira Gusmao Advogado : JORGE MAIA Arrolado : Jenisia Sales de Melo Movimentações : 17/08/2012 - Arquivado Definitivamente TIPO BAIXA: ARQUIVAMENTO COM BAIXA Observação: MAÇO 465 Usuário: JMELO 02/05/2012…

AULA 08 A AÇÃO TRABALHISTA 1. CONCEITO: - É o direito subjetivo de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, visando à solução de conflito (lide, ou pretensão resistida) existente entre as pessoas. No processo trabalhista usa-se o nome de dissídio para designar as ações trabalhistas, tanto individuais quanto as coletivas, bem como o termo reclamação trabalhista. 2. ELEMENTOS DA AÇÃO: - Sujeitos (partes), objeto (pedido) e a causa de pedir (base para o pedido).

PROCESSO DO TRABALHO I AUDIÊNCIA - presença do juiz, partes e servidores Art. 813. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. - poder de policia Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a…

orientação trabalhista, 2 orientações família, atendimento ao cliente da PA311 cível, b) Atendimento ao cliente na área da família, c) elaboração de petição civil, d) orientação trabalhista, orientação família, atendimento dos clientes das PA’S 1708 – trabalhista, 1663 e 1689 – cível, e) Atendimento na área de direito de família, relatório de arquivamento das PAS 1176, 1764, 1075, 1366 família e 1728 trabalhista, f) orientação família, orientação criminal e atendimentos aos clientes das…