Petição Arquivamento Processo

Ministério Público nos procedimentos relacionados aos atos de improbidade administrativa? Uma vez recebida a notícia de fato que pode ser caracterizado como ato de improbidade, o MP poderá manifestar-se das seguintes formas: a) promover, de plano, o arquivamento das notícias recebidas por não se mostrarem idôneas a ensejar punição por atos de improbidade; b) dar início ao procedimento preparatório de investigação preliminar a respeito da representação, delação ou notícia apresentada…

INTRODUÇÃO O trabalho tem como escopo a Lei 9957/2000 que trata da instauração do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Como objetivo geral far-se-à uma exposição sucinta dos principais pontos deste procedimento e sua aplicabilidade no Processo do Trabalho. Para tanto, iniciar-se-á no Capítulo 1, tratando do Direito Processual do Trabalho de uma forma geral, resumida, abordando sua história, evolução, conceitos, princípios e os procedimentos nele utilizados. No…

DICA 3 Competência absoluta e relativa no Processo Penal A teoria geral do processo faz clara distinção entre competência absoluta e relativa, definindo como hipóteses de competência absoluta, improrrogável, a competência material e a competência funcional, e como competência relativa, a competência territorial. No Processo Penal, o tema não é pacífico. Muitos autores defendem inexistir diferença entre competência relativa e absoluta no Processo Penal, entendendo que toda competência seria

do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo. No impedimento há presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz em determinado processo…

dessa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) constituído(a) por Ana Cláudia, a peça processual adequada para a defesa dos interesses de sua cliente, apresentando, para tanto, todos os argumentos e fundamentos necessários. Resposta: Petição inicial de embargos de terceiro, com fundamento no art. 1.046, § 3.º, do CPC, contendo: o endereçamento adequado, qualificação das partes, a narrativa de fatos e outros requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC. Deve-se argumentar a…

PROCESSO: INQ Nº 10048 – Inquérito UF: RS 52ª ZONA ELEITORAL Nº ÚNICO: 10048.2013.621.0052 MUNICÍPIO: DEZESSEIS DE NOVEMBRO - RS N.° Origem: PROTOCOLO: 631482013 - 29/08/2013 14:39 INVESTIGADO: ADEMIR JOSÉ ANDRIOLI GONZATTO, Prefeito de Dezesseis de Novembro INVESTIGADO: OTÁCILIO LOPES INVESTIGADO: DENISE SANCHES MARTINS RELATOR(A): DR. DR. HAMILTON LANGARO DIPP ASSUNTO: INQUÉRITO - CRIME ELEITORAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE LOCALIZAÇÃO:…

Dicas para identificar as peças processuais. Tipo Cível 1- Petição Inicial: É a peça em que o Autor vem apresentar, interpor, mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE

DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO PROFESSORA: NIDIA CALDAS E-MAIL: NIDIACALDAS@HOTMAIL.COM PLANO DE ENSINO Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 2.1. Autodefesa, autocomposição e heterocomposição 2.2. Comissões de conciliação prévia Unidade 3 – DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA 3.1. O Poder Judiciário 3.2. Organização, composição e…

CONCEITOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO. a) Conceito de processo: é o meio utilizado pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional. b) Conceito de procedimento: é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo. É o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja realizada. Também é a ordem a que se deve obedecer; a marcha dos atos. c) Distinção entre…

Constituição. Estes remédios constitucionais estão elencados no texto Constitucional, nos incisos do artigo 5º, compondo um amplo aparato de combate às ilegalidades e eventuais abusos cometidos pelo Estado contra seus indivíduos. São eles: a) Direito de Petição – Art. 5º inciso XXXIV, a; b) Direito de certidão –Art. 5º inciso XXXIV, b; c) Habeas Corpus - Art. 5º inciso LXVIII; d) Mandado de Segurança – Art. 5º inciso LXIX; e) Mandado de Segurança Coletivo – Art. 5º inciso LXX; f)…