Petição Arquivamento Processo

decorrido o prazo para a apresentação dos embargos à execução é possível que seja apresentada ação anulatória de débito fiscal para o débito ajuizado pela Fazenda Pública. Isto porque, a perda do prazo para a oposição de embargos é uma regra interna do processo de execução e os efeitos da preclusão do direito não podem ser estendidos à outra ação, pois a preclusão existente para um determinado tipo de ação não tem o condão de impedir o exercício de uma outra ação. Por fim, considera-se…

requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Art. 18 - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Art. 19 - Nos crimes em que não couber ação pública, os…

COMARCA DE SERTÂNIA-PE Processo: 0000221-68.2002.8.17.1390 Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA. Executado: JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA. JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio dos seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, também já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Execução Fiscal, Direito Tributário e Direito Financeiro A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL* Alceu Mauricio Junior** Francisco de Assis Basilio de Moraes*** Bianca Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a…

RESUMÃO PROCESSO DO TRABALHO PARA O TRT DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AULA 1 (25.03.2011) INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA 1. Resumo Áudio Livro de Processo do Trabalho pela Editora Saraiva; 2. Manual de Direito Processual do Trabalho do Prof. Mauro Schiavi da Editora LTR; 3. Ler Súmulas do TST e as respectivas OJ´s que envolvem o tema que irá estudar; 4. A CLT da Editora LTR; ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do…

ILUSTRISSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR DA OAB/BA. Processo Disciplinar nº23100/2011 Jxxxxxxxxxxxxx, brasileira, OAB/BAxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxde Aquino,xxxxxxxxx, Itabuna BA, vem através do seu defensor dativo que subscreve a presente defesa administrativa, nos autos do Processo Disciplinar acima epigrafado, para apurar infração prevista nos artigos 34, XXIII, 46,§ único e 70, todos do EAOAB, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar sua …

operação de sistema que possibilite um pré-cálculo do valor da ação; -fornecimento de lista de documentos e conferência de sua apresentação; - preenchimento do formulário de peticionamento no sistema ; - disponibilização do formulário na Internet. Petição inicial Agendamento da Audiência de Conciliação Autuação e distribuição Intimação do autor - cadastramento dos dados de autuação e verificação de prevenção pelo nome da parte, CGC/CPF e/ou filiação e objeto da ação; -…

poder de decidir a apenas uma pessoa possibilita o arbítrio. Por isso, os recursos foram sempre admitidos na história do Direito, em todas as épocas e em todos os povos, O sentido de sua existência é possibilitar o reexame das decisões proferidas no processo. A palavra recurso, aliás, deriva do latim recursus, us - que significa retrocesso, do verbo recurro, ere - de voltar, retornar, retroceder. Seus fundamentos são, portanto, a necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana…

PROCESSO DO TRABALHO 1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo,…

Processuais 1.1.Conceito O nosso moderno sistema processual dá importância aos fins sociais do processo e até mesmo a Lei não define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Cabe salientarmos que no processo civil ou trabalhista, os atos processuais, quando nulos, produzem efeitos, sendo…