Petiçao De Exoneração De Alimentos Consensuais

Sugestão de gabarito: 1ª questão: Sim. De acordo com os artigos 982 e 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441/07. Havendo consenso e sem filhos não existem empecilhos para utilização da via extrajudicial, embora o casal pudesse fazer o divórcio consensual em juízo, em que cabe ao juiz proferir sentença meramente homologatória do acordo. 2ª questão: Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar: a) Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a…

................... |01 | |Adoção........................................................................................... |02 | |Alimentos....................................................................................... |03 | |Alvará Judicial................................................................................

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

PETIÇÃO INICIAL - Endereçamento: deve-se encaminhar a petição para a competência adequada. - Depois de endereçar, dá uns 10 “enters” (é o espaço para o despacho do magistrado). No manual, para a OAB (como será cobrado), pula 3 linhas, pois há cerca de 150 linhas para elaborar a peça e não pode passar. - Depois, deve-se qualificar as partes. Quem é o autor, quem é o réu e suas qualificações completas. É bom qualificar item por item. “Nome completo, nacionalidade, profissão,…

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBS: Na hipótese cogitada na petição a seguir, estão presentes os requisitos do art. 273 do C.P.C., e há prova pré-constituída do direito do Requerente, daí o pedido de tutela antecipada. O rito ordinário é o recomendável, para propiciar eventual dilação probatória. BREVES COMENTÁRIOS – REVISIONAL DE ALIMENTOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ................ Vara ................

Londrina – Paraná, através de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., vem, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência , com fundamento no artigo 15º da Lei 5.478 de 24/07/68, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de LUCAS, “nacionalidade”, menor impúbere, e FERNANDA, “nacionalidade”, menor impúbere, representados por sua mãe LUCIANA, “nacionalidade”, “estado civil”, “profissão”,…

ao habilitado. 18. Separações judiciais: a. Consensuais: I. Não havendo bens: VM = R$ 2.000,00; II. Havendo bens:tabela aplicada nos inventários. VM = R$ 2.700,00. b. Litigiosas: I. Não havendo bens: VM = R$ 2.700,00; II. Havendo Bens: mais percentual aplicado nos inventários c. Com Fundamento na separação de fato: I. Não havendo bens: VM = R$ 2.000,00; II. Havendo bens:mais a tabela aplicada aos inventários. 19. Divórcios: a. Consensuais, provenientes de separação de fato:…

falta de emprego ou qualquer outra incapacidade que causa a essa pessoa impossibilidade de atingir sozinha esse desiderato, cabendo ao Estado intervir na relação familiar para amparar o necessitado. Neste sentido realça-se que a necessidade de alimentos está relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, sendo assim, um dever personalíssimo devido pelo alimentante em razão de parentesco, vinculo conjugal e convivencial. Na prática, essa obrigação…

Atualizações em Direito Civil e em Processo Civil Lei nº 11.804/2008 1) Objeto:- Alimentos/assistência para a gestante. Dar possibilidade à gestante (desde a concepção até o parto) de condições durante a gravidez e o início da vida do bebê por conta de despesas extras em decorrência da gravidez. São tidos como alimentos gravídicos. 2) Valores:- é discutível na doutrina, mas ainda assim existe o parâmetro de que deva ser analisado caso a caso e vai depender muito do parecer do médico

fone: (27) 3090-1002/9945-2446, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENILDA DOS SANTOS LOURENÇO, brasileira, divorciada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 317.862.007-91, residente e domiciliada na Rua das Hortências, nº 04, Bairro…