Pessoa Jurídica Jamais Podera Ter Em Sua Denominação

SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Extrair o conceito de “renda” diretamente da Constituição Federal (CF) de 1988, nos termos do artigo 153, inciso III, parece um tarefa de elevada complexidade, pois o texto constitucional não diz…

constituição de uma sociedade simples limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, e nas omissões, pela legislação específica que disciplina essa forma societária. Cláusula Primeira Da Denominação Social, Sede e Filiais A sociedade reger-se-á sob a denominação social de R & E Imóveis e terá sede na ( Quadra 7 lote 6 e 7 ,Gama-Leste , Gama, Distrito Federal e CEP 72450-070, podendo abrir filiais e outras dependências em qualquer…

contratado a constituição de uma sociedade simples limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, e nas omissões, pela legislação específica que disciplina essa forma societária. Cláusula Primeira Da Denominação Social, Sede e Filiais A sociedade reger-se-á sob a denominação social de (nome da empresa) e terá sede na (endereço contendo, rua, número, complemento, bairro e CEP e nome da Cidade e Estado da Federação), podendo abrir filiais e outras dependências em…

constituição de uma sociedade simples limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, e nas omissões, pela legislação específica que disciplina essa forma societária. ➢ Cláusula Primeira Da Denominação Social, Sede e Filiais A sociedade reger-se-á sob a denominação social de (nome da empresa) e terá sede na (endereço completo), podendo abrir filiais e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou fora dele, atribuindo-lhes o capital nominal que…

limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Sim. Pois, o §2º do artigo 1.158 do CC faz previsão que a denominação social deverá designar o objeto da sociedade. O que não foi observado pelos sócios no caso em…

Sociedade anônima normalmente abreviado por SA ou S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. Existem dois tipos de sociedades anônimas: a companhia aberta e fechada.…

sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários. É a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Complexo de normas jurídicas que regem as relações sociais, num determinado tempo e lugar, em busca do bem comum e que tem ao seu servir o poder do Estado para fazer cumprir tais regras. Evolução Histórica do Direito Empresarial * Na existência social, desde as…

necessárias para um convívio em coletividade. 3- A personalidade jurídica está relacionada à que? Personalidade vem do que é individual. Jurídica vem daquilo que é do Direito. A personalidade jurídica de uma empresa nasce através de seu registro na junta comercial, A Personalidade Jurídica toma corpo com o cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ 4- A Personalidade Empresarial afasta a individualidade dos sócios? Com a Personalidade Jurídica as responsabilidades se tornarão…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…

JURÍDICO ® Natureza jur?ca do nome empresarial Resumo: O presente artigo tem como escopo definir a natureza jurídica de um antigo instituto de Direito Comercial: o nome empresarial. Para levar tal investigação ao seu fim, a exegese dos textos legais tem, em especial através de analogia, importância primordial, à luz do novo centro axiológico do Código Civil, a saber, a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o nome empresarial da sociedade empresária é comparado ao nome civil e o…