Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal­progressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Über das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. E que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, representado pelas Forças Armadas, o poder…

discussion is deductible: how to, based on the institutes and on statical classifications, treat juridically the scientifical repercussions in a practical-legal dimension? The dichotomic classification men/women ∗ Mestranda em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. Bolsista CAPES. 248 as conceived in the juridical order – contaminated with the generalizing aspirations of the liberal juridical production- reveals the fallibility of the acultural and timeless…

com essa posição majoritária. Há também um choque com os princípios constitucionais e de direito como o da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da não-discriminação, da função social da propriedade, da pluralidade, da vedação ao enriquecimento em causa, da não alegação da própria torpeza e com o princípio justrabalhista da proteção. Por outro lado, ao vislumbrar-se os direitos fundamentais e o seu atual referencial teórico também fica difícil para essa…

grego: politéia (πολιτεία), politiké (política em geral) e politikós (relativo aos cidadãos) e estava relacionado à organização das polis, as cidades-estados gregas – uma nova forma de organização política e social que ocorreu na Grécia Antiga. Desde então, a política passou a denominar a arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados. Os dois primeiros grandes sistematizadores do pensamento político, Platão e Aristóteles, entendiam a política…

justificar a si mesma sem se apoiar em nada que lhe antecedera. Na América Inglesa, rompido o vinculo com aantiga metrópole, a experiência adquirida ali desde as fundações das primeiras colônias, teria a função de apontar o caminho e impedir que os novos estados se perdessem em fragmentos desunidos efacilmente suscetíveis à dominação. Assim, foi o Federalismo a resposta norte-americana para o rompimento com a fonte tradicional do poder. Dessa maneira, já no inicio de sua história, as…

RESUMO Este trabalho vem fazer uma breve abordagem sobre a flexibilização das normas trabalhistas, evidenciando como surgiram essas flexibilizações, quais as suas formas, seus fatores, quais são as atuais tendências dessa flexibilização e desregulamentação do Direito do Trabalho, buscando uma analise sobre o surgimento desse direito laboral, que se configura pelo surgimento de uma técnica intervencionista e digamos regulamentarista inserida nas relações trabalhistas, com o mascaramento…

TÓPICOS DE TEORIA GERAL 1. INTRODUÇÃO O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. A relevância da proclamação dos direitos fundamentais entre nós pode ser sentida pela leitura do Preâmbulo da atual Constituição. Ali se proclama que a Assembléia…

O absoluto. De uma maneira geral, pode-se dizer que, ao longo da história, a tendência dominante dentro das concepções epistemológicas acerca do mundo, foi de absolutização. Em geral, há uma necessidade humana de explicar o universo por meio de uma regra, um princípio comum entre todas as coisas, um pressuposto ontológico básico. É notável, por exemplo, como no campo do direito, buscou-se, durante muito tempo, um ideal de neutralização dos valores dos juízes, a fim de que uma sentença…

Em termos atuais, esta ambiguidade está na base das disputas entre as tendências intervencionistas e liberais na compreensão do direito. A primeira, vendo o direito como um instrumento de controle social, em sentido amplo, enfatiza a necessidade da sistematização material, vendo a segurança do cidadão como uma função de segurança do Estado. A segunda, vendo também o direito como um instrumento de controle social, enfatiza a necessidade da sistematização formal, vendo a segurança do…

garantia fundamental, direito este inserido em nossa Carta Magna de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde e entre outros. Antes da criação do SUS, o Estado brasileiro era omisso com relação à saúde da população. Na realidade o que se pensava era que o próprio indivíduo deveria cuidar da sua saúde. Só…