Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

funcionalmente diferentes... | Teorias da Personalidade | As teorias, discussões e controvérsias sobre a Personalidade foram temas sempre presentes em toda história da filosofia, psicologia, sociologia, antropologia e medicina geral. Entre tantas tendências destaca-se um tronco ideológico segundo o qual os seres humanos foram criados iguais quanto sua capacidade potencial. Neste caso, a ocorrência das diferenças individuais seria interpretada como uma decisiva influência ambiental…

VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. INTRODUÇÃO Em se tratando de causas extintivas de punibilidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi firme e iterativa ao não admitir a chamada prescrição penal virtual, antecipada, ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada ao acusado no caso…

ARTIGOS POLÍTICAS E PERSPECTIVAS DO TRABALHO DOCENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA: AGENDA ATUAL1 POLICIES AND PERSPECTIVES OF TEACHING WORK IN BASIC EDUCATION: PRESENT AGENDA Rosimar Serena Siqueira Esquinsani2 Valdocir Antonio Esquinsani3 Resumo O texto problematiza perspectivas de trabalho docente na escola pública de educação básica, considerando as políticas educacionais e seus efeitos na definição da agenda educacional contemporânea. Para tanto, parte de uma pesquisa documental…

casamento, para abrir-se a novas formas de constituição, mais flexíveis, democráticas, igualitárias e plurais, baseadas no amor e nos laços de afetividade entre seus membros. Tal mudança acabou por determinar as feições principiológicas da norma constitucional e infraconstitucional, mais recentemente, passando o Direito a reconhecer como entidade familiar outros agrupamentos, construindo hermeneuticamente o princípio da afetividade, especialização do princípio da dignidade da pessoa…

- Modificações introduzidas pela Carta de 1988............................................................................ 15 IV.3 - Proliferação dos sistemas próprios dos Estados e dos Municípios................................................ 16 V - Primeiras Tentativas de Reforma dos Sistemas Previdenciários dos Estados. .........18 V.1 - Características Gerais das Propostas de Reforma dos Planos Estaduais......................................... 19 V.2 - Dificuldades ou…

colocando o Estado a parte dessa relação. Com a evolução das relações sociais e econômicas, cada vez menos a abstenção total do Estado na relação negocial privada existe, esse espírito clássico do contrato passa dar lugar aos contratos de massa. Além disso, o consensualismo que necessita de igualdade de poder entre as partes, é um ideal que na prática nunca foi atingido, as relações contratuais em sua maioria das vezes, são realizadas por partes em condições desiguais. Assim atual…

socialização e solidarização. A promoção e funcionalidade são inspirações e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos objetivos sociais anunciados pelo Texto Maior. Atual e oportuno, o Codex apresenta perfil ajustado à filosofia político-constitucional, enfatizando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. Consolida avanços normativos que, se bem compreendidos e aplicados pelos operadores jurídicos, farão…

international treaties; sovereignty, human rights. 1 A dignidade da pessoa humana como um valor mundial absoluto. Utopia 3 Os Direitos Fundamentais como “cláusula pétrea” na Constituição da República Federativa do Brasil A complexidade do mundo atual ante a mundialização e massificação de valores, transposição e, até mesmo, supressão de fronteiras vem refletindo nos ordenamentos jurídicos ao ponto de se readequar o conceito tradicional de soberania que passa a albergar limites e…

Silva) ESTADO FEDERAL - FORMA DE ESTADO BRASILEIRO O Federalismo nasceu com a Constituição norte-americana de 1787. A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas, os Estados Membros, no sistema brasileiro há que se destacar o município, agora também incluídos na estrutura político administrativa da Federação brasileira. No Estado Federal há de se distinguir soberania e autonomia e seis respectivos titulares. O Estado Federal é o único dotado de soberania, os…

que concerne à instrumentalidade do processo, suas peculiaridades e suas eventuais deficiências, haja vista a defesa de um acesso qualitativo ao Judiciário. Tudo isto, com vistas a demonstrar a existência de um direito constitucional ao recurso, haja vista as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e ao duplo grau de jurisdição. 2 DO OBJETIVO DA LEI Nº. 11.187 DE 2005 E A PRETENSA CRISE DO JUDICIÁRIO Sancionada, em 19 de outubro de 2005, pelo presidente Luis…