Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração.…

disposições legais quanto à criação e cobrança de um tributo, e da isonomia, uma vez que no mundo jurídico, todos são iguais perante a lei, como diz a redação do art. 5º da Constituição Federal. Portanto, a ideia desse trabalho é considerar sob uma perspectiva de análise, breve histórico, conceito, fundamentação, função e exceções desses princípios, ainda que apenas em suas características mais gerais. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não se pode falar em princípio da legalidade…

(Dicionário de Política, Vol.1, 2008,p.404) 5. Relacionamento entre Estado e Indivíduo Entre 2 posições, a de Ives Gandra,típico dos anos 70, para quem o tributo é norma eivada de rejeição social e a de Ricardo Mariz,que se preocupa com os princípios constitucionais da tributação, de forma a proteger o patrimônio individual e a segurança das relações sociais, o autor mostra.se mais próximo dessa, entendendo que há outros conceitos, também baseados na CF, e que não podem ser ignorados. …

Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos Regulamentares 14 2.8 Normas Complementares 15 Obs: Resumo do Livro Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 15ª. edição. 1 – DIREITO…

confusão em torno da palavra ‘estado’. Para uns o estado é uma organização com poder de legislar e tributar, para outros é também o sistema constitucional-legal, e para outros ainda, confunde-se com o estado-nação ou país. A primeira acepção, redutora, é aquela que faz parte da linguagem corrente; a terceira, é empregada especialmente na literatura sobre relações internacionais. A segunda – o estado é o sistema constitucional-legal e a organização que o garante – é aquela que me…

classificação do direito em ramos. No que tange a alocação do direito constitucional – localização do mesmo entre os demais ramos do direito – é importante deixar registrado que o direito como conjunto de regras que regem a vida em sociedade é uno e indivisível. A divisão que ora se apresenta é de ordem acadêmica, tem finalidade didática, para facilitar o estudo direito. Considerado isso, José Afonso da Silva, aloca o direito constitucional dentro do ramo do direito público, afirmando…

Joanicio, como um dos pré-requisitos para avalição de Hermenêutica. Propriá 2014 1) CONCEITOS A hermenêutica constitucional será entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da Constituição para colocá-la diante da sociedade. O poder constituinte é o responsável pela criação da Constituição. O poder constituinte pode ser visualizado como um emissor de uma mensagem, ou conjunto de mensagens (Constituição)…

4. Natureza Jurídica 5. Características 6. Espécies: Sociais De intervenção no domínio econômico Corporativas 7. Contribuições e a Constituição 7.1 Fundamento Constitucional 7.2 Princípios Gerais de Direito Constitucional e aos Princípios Constitucionais Tributários 7.3 Do controle pelo Tribunal de Contas da União 8. Normas Gerais de Direito Tributário 9. Das Isenções e Imunidades 10. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O presente…

comunicação ou notas prévias. b) Revisão Síntese crítica de conhecimentos disponíveis sobre determinado tema, mediante a análise e interpretação de bibliografia pertinente que discuta os limites e alcances metodológicos, permitindo indicar perspectivas de continuidade de estudos naquela linha de pesquisa, ou seja, são trabalhos que têm por objeto resumir, analisar, avaliar ou sintetizar trabalhos de investigação já publicados, revisões bibliográficas etc. c) Caso clínico …

TRIBUTÁRIA Arlei Barbosa Gouvêa Mat. 2107539 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E HIERANQUIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO É a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual…