Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

utilizado por vários setores do Governo como sistema de política pública de fomento e incentivo ao crescimento. No Brasil, um exemplo disso é sua utilização no fomento à educação e acesso à cultura. Nesta área, por exemplo, a limitação ao poder de tributar, compreende a importação de livros, jornais, periódicos e papel de imprensa, não incidindo Imposto de Importação (II), e na comercialização interna o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de…

Texto1: ABORDAGEM CONSTITUCIONAL PARA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Ari Francisco Barbosa Filho Marcus Tadeu Daniel Ribeiro Rafael Mario Iorio Filho O presente texto pretende trazer algumas linhas gerais acerca da abordagem constitucional que todos os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos alunos da Universidade Estácio de Sá do curso de Direito devem apresentar ao final de sua graduação. Deve-se pautar o texto nas principais dúvidas apresentadas pelos discentes na orientação da disciplina

da doutrina ambiental e principalmente tributária, a real natureza jurídica da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e para tanto, cumpre-se analisar princípios e institutos constitucionais e doutrinários do Direito Tributário. Considerando a competência politico-administrativa do Estado para praticar o ato do poder de polícia de conceder a outorga, regulamentar e fiscalizar o uso dos recursos hídricos pretende-se analisar a compulsoriedade, a capacidade contributiva e o sujeito…

competência do poder de tributar. Assim, certos fatos, pessoas ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não podem ser tributados, desde que atendam a determinados pressupostos ou requisitos assentes na Constituição Federal, que, conforme o caso, remete à lei complementar a regulação desses requisitos.1 Assim, estritamente falando, imunidade não é renúncia, é limitação imposta ao Estado pela própria Constituição. O Estado, assim, está impedido de…

de sua progressão, identificando a constitucionalidade da Emenda nº 29/2000. Será abordado o IPTU, como imposto no geral, seu fato gerador, lançamento, hipóteses de incidência, também seus princípios básicos que norteiam o direito tributário e constitucional. A fim de que traga ao leitor um esclarecimento sobre suas alíquotas que poderão ser progressivas de acordo com o imóvel e sua destinação Palavras-chave: IPTU. Emenda nº 29/2000. Progressividade. …

está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando. TAXA - É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). História dos impostos no Brasil O processo de arrecadação e distribuição…

à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder. Luciano Amaro - O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Kiyoshi Harada - Direito Tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de…

disposição da sociedade mediante cobrança de determinado preço ou, ainda, em razão dos serviços que disponibiliza á sociedade, remunerando-se por meio de TARIFAS. Em outras palavras, a receita pública é oriunda das rendas produzidas pelo ativos do poder público, pela cessão remunerada de bens e valores, aluguéis e ganhos em aplicações financeiras ou em atividades econômicas exercidas pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, do comércio ou serviços que realiza. Função…

Departamento de Contabilidade do Uniceub Nota atribuída Brasília-DF, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional LC Lei Complementar ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. IOF Imposto sobre…

atividades de alcance amplo, notadamente na promoção social e na propagação da fé, contribuindo, assim, na diminuição de graves problemas que ainda assolam o nosso país. Diante deste contexto, é imprescindível a observância, pelos Poderes Constituídos, da garantia constitucional da imunidade outorgada pela Constituição de 1988 aos Templos de Qualquer Culto, como forma de respeito à liberdade de crença e de culto e também pela importante colaboração das organizações religiosas na…