Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

relações entre eles estabelecidas, cujos interesses são privados, tendo por fim a perspectiva individual. DIREITO DIFUSO: Sãos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Ex. O direito de respirar o ar puro, o direito de não termos publicidade enganosa. Etc Rizzato Nunes Público Direito Positivo Direito Constitucional Interno Direito Administrativo Direito Tributário Direito…

4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS 5 METODOLOGIA A metodologia a ser aplicada será evidenciada inicialmente, pelo estudo bibliográfico, enfocando-se o posicionamento doutrinário, a legislação constitucional e infraconstitucional, enfatizando A efetivação e aplicabilidade do Principio da Dignidade da Pessoa Humana o surgimento, sua evolução histórica, bem como, o posicionamento dos tribunais. Fazendo uma abordagem qualitativa por meio de…

Malheiros, 2000, p. 748. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°,…

........................................................................ |31 | |3.2 Repartição de Competências Tributárias..................................................................... |33 | |3.3 O Poder de Tributar e suas Limitações........................................................................ |36 | |3.4 Os Princípios da Tributação.........................................................................................

ao haver duas pessoas (Fisco e contribuinte) ao mesmo tempo credoras e devedor uma da outra, decorrem a possibilidade de as obrigações extinguirem-se, até onde se compensarem. Sendo então a compensação tributária elencada dentro do fundamento constitucional pode ser observada dentro da categoria geral do direito: “... pertinente à extinção das exações fiscais por meio do pagamento indireto, inspirada pelo princípio da supremacia da constituição, da segurança jurídica, da legalidade,…

Constituição Federal de 1988. A discussão do papel do Estado também se destaca aqui, através do estudo das relações entre este e os particulares, quando realizam atividades de interesse público. Também é relevante a análise do impacto das alterações constitucionais em matéria de regulação da assistência social, cujos conceitos ainda não se encontram adequadamente tratados nas formulações teóricas e nas decisões dos tribunais, sendo que progressivamente vão sendo incorporados,…

Capítulo 2: Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária. 2.1-Como e porque surgem os tributos: Tributos é uma obrigação imposta a todas as pessoas tanto física quanto jurídicas a recolher valores aos estados ou entidades equivalentes (organismos religiosos, impérios, monarquias, republicas, entre outros), para o estado a cobrança dos tributos é um meio para manter esta estrutura de coordenação social. A ação de tributar é um ato praticado há séculos. …

--- São Paulo : Noeses, 2013. Inclui bibliografia 373 p. 1. Curso de Direito Tributário. 2. Curso. I. Título. CDU 340 2013 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br Capítulo IV SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1 NOÇÃO DE SISTEMA. ESPÉCIES DE SISTEMAS E SISTEMAS NORMATIVOS O aspecto conceptual de sistema representa pressuposto para a compreensão do direito, porquanto o direito é um sistema de normas. Consoante as lições de Juan…

sociedade passou a questionar mais abertamente o sistema tributário brasileiro. Nesse Clima de maior abertura para discussão dos problemas nacionais, aumentam os questionamentos judiciais contra tributos instituídos sem a observância dos princípios constitucionais. Intensificam-se as discussões a respeito da necessidade de uma reforma tributária. EM SÍNTESE A cobrança de tributos no Brasil iniciou-se antes mesmo que tivesse uma legislação própria. Como as terras pertenciam ao Rei de…

DIREITO MILTON CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…