Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

criação excessiva de tributos limitou o poder de tributar. O ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, ou seja, não estão dispostas num mesmo patamar, de forma que as superiores regulam e dão validade às inferiores, que, dessa forma, não podem contrariá-las, sob pena de deixarem de ter validade. A Constituição Federal ocupa nível supremo na ordem jurídica, é o fundamento de todo o sistema jurídico. As normas constitucionais, além de ocuparem…

regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica,distingue-se das normas jurídicas de natureza privada, Direito Privado. 4.1 Os principais ramos do Direito Público são: * Direito Constitucional * Direito Administrativo * Direito Processual * Direito Penal 4.2.1 Direito Constitucional Direito Constitucionalé o ramo do direito…

dicas e referências, pelos muitos livros compartilhados, e por, apesar de adorar o Direito Tributário como eu, ter optado pela abóbora. À Nicole Mader pela paciência em ouvir, pelos preciosos conselhos e indicações de doutrina do Direito Constitucional sobre o qual me atrevi a escrever. Sem sua ajuda teria sido impossível fazer essa parte do trabalho. Obrigada pela presteza, pela generosidade, pelo ombro nos momentos difíceis e por ter compartilhado comigo o brilho de sua inteligência.

autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) Temos a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. A esse tipo de imunidade damos o nome de imunidade recíproca. É…

representa o sistema social e o mercado representa o sistema econômico. O termo sistema político tem duas acepções: uma no sentido estrito e outra no sentido amplo. A primeira se refere somente aos processos de aquisição, distribuição e utilização do poder político (Pasquino, 2010). A segunda acepção é a soma da primeira, ou seja, o sistema político em sentido estrito, com o sistema jurídico, que trata especificamente de assegurar por norma jurídica as relações de direitos e deveres…

CF); 2. Exercício regular do poder de polícia (art. 78 do CTN); e 3. Intervenção no domínio econômico. Prestação de Serviços Públicos É a prestação de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos cidadãos, prestado pelo Estado ou por quem faça suas vezes, sob regime de direito público (Celso Antônio Bandeira de Mello). A CF refere-se aos serviços públicos em vários dispositivos (art. 21, X a XIII, XV, XXII e XXIII). O art. 175 da CF prescreve que cabe ao poder público a…

de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca das alterações das regras determinantes das competências tributárias, suas conseqüências jurídicas, questionando-se, inclusive, acerca da existência de agressão ao pacto federativo. Pelo emprego de método dedutivo, tendo como premissa maior a nossa carta magna e como menor as propostas de inovações constitucionais, aplicou-se interpretação…

valor segurança jurídica, por não resguardar, em determinadas hipóteses, a justiça material e os direitos fundamentais do cidadão. É neste contexto que emerge a preocupação em articular-se um instrumento que prestigiasse a segurança jurídica na perspectiva do indivíduo, uma vez que os mecanismos tradicionais relacionavam-se apenas à feição objetiva do princípio. Em outras palavras, o direito passou a indicar que, em muitos casos, a crença do cidadão na validade e na correção dos atos…

dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos  Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino  Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição.  Compreender as funções de uma constituição nas perspectivas liberal e social.  …

ainda, supremo direito da humanidade. Passo 2 – 1 É de fundamental importância traçarmos as diferenças mais marcantes entre os Direitos Fundamentais e as Garantias Fundamentais. As garantias traduzem-se no direito dos cidadãos exigirem dos Poderes Públicos a proteção dos seus direitos. Podemos dizer que as garantias fundamentais são estabelecidas na Constituição da República para servirem como eficiente manto protetivo dos direitos fundamentais. Convém assinalar que os…