Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

exportação, ou seja, não pagam tributo. Ex: Art. 5º, XXXIV alíneas “a” e “b” e outros incisos. “ XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal = pergunta: Quais os dois tributos pelos quais não há…

denominado “Imposto sobre o Consumo”, todavia em que pese a qualificação que passou a ter a partir de então, ele, sob a perspectiva econômica, preservou características muito mais voltadas para o consumo de bens do que para a produção industrial propriamente dita. Do Imposto sobre Produtos Industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no…

taxas, serviços e contribuições de melhoria. d) taxa de iluminação pública, contribuição de melhoria e impostos e)todas as opções são verdadeiras. 03 – (Juiz Federal/92) Compreende-se como imposto aquele que tem como fato gerador. a) o exercício do poder de polícia. b) a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. c) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição. d) uma situação independente de qualquer atividade…

consoante Norberto Bobbio: Todas as declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes.8 5 BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 296. 6 Idem, p. 38. 7 Também ALVES, Cleber Francisco. O princípio da dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da…

profissionais a compreender a estrutura dos principais tributos arrecadados pelo Poder Público e as questões tributárias envolvidas nas atividades profissionais e empresariais sob a ótica do direito tributário. Matriz Curricular Direito Tributário Nacional e Princípios Fundamentais Constitucionais do Estado Brasileiro com repercussão no campo Tributário 40h Limitações Constitucionais ao poder de tributar: Princípios Constitucionais Tributários 40h Tributos e Legislação Tributária…

princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder A imunidade tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidencia da norma tributária pois a Constituição impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo. Inflação processo em que há aumento generalizado nos preços dos bens e serviços produzidos em uma economia portanto a população perde o poder aquisitivo Com a globalização os paises abrem se ao fluxo…

1922 foi criado um importante imposto, o Imposto de Renda, e este só começou a ser cobrado em 1924 com alíquotas progressivas de 0,5% a 8% e com limite de isenção. Na era Vargas baseada na política de investimentos ocorreu forte centralização do poder e o foco do governo federal era a eliminação dos regionalismos. Logo após a era Vargas houve a criação da SUDAM e SUDENE e a concessão de benefícios fiscais para as montadoras e automóveis que se instalassem no país. Após o regime militar…

Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial…

PODER CONSTITUINTE E PODER REFORMADOR O conceito de Constituição está alinhado com o conceito de Estado, na qual resulta de seus fatores reais de poder . A constituição é considerada uma norma positiva de hierarquia superior no ordenamento jurídico. O constitucionalismo tem o objetivo de controlar o exercício do Poder Politico, é fundamental o conhecimento desse fato. Conforme KELSEN (1991) “considera que a constituição formal é documento escrito que contém outras matérias de conteúdo…

meus primeiros passos na advocacia; e aos colegas, companheiros na jornada do aprendizado, pelo convívio que enriquece o intelecto, alimenta o espírito e me enche de alegria. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, pela vida, pelo dom de ser humano e poder aprender; a minha mãe, por tudo que representa na minha vida; a Carla, companheira de uma parte da caminhada e cujo apoio foi fundamental para que eu decidisse enfrentar a jornada acadêmica, por meio de quem agradeço também a D. Lúcia e…