Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

denominado “Imposto sobre o Consumo”, todavia em que pese a qualificação que passou a ter a partir de então, ele, sob a perspectiva econômica, preservou características muito mais voltadas para o consumo de bens do que para a produção industrial propriamente dita. 02 – Do Imposto sobre Produtos Industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no…

discutir a validade constitucional das normas jurídicas que estabelecem sanções pelo não-cumprimento de obrigação tributária independentemente de culpa, isto é, que adotam o princípio da responsabilidade objetiva. (...) O objetivo desse trabalho é identificar, na Constituição Federal, um plexo de normas que determinam as condições materiais para a formulação em abstrato e a aplicação em concreto, de normas que prescrevam a inflição de qualquer penalidade, e se essas normas…

gestão financeira – rege a organização e funcionamento da administração financeira, constituído basicamente pelo orçamento. 1.2.3. Relações com outros ramos do Direito i. Direito Constitucional – as relações entre estes dois ramos de direito consubstanciam-se na “ constituição fiscal”, onde temos as bases constitucionais dos impostos, o princípio da legalidade fiscal, as finalidades que o imposto deve prosseguir, o princípio da capacidade contributiva. ii. Direito Administrativo –…

não o exercício da atividade econômico-lucrativa. Torna-se assim, imperioso analisar o instituto, a fim de aferir um limite à intributabilidade, pois, não raras vezes, acaba por beneficiar entidades não merecedoras, que transformam o benefício constitucional em um verdadeiro comércio. Por ser uma investigação do tipo jurídico-dogmática, a pesquisa é conduzida a partir de um raciocínio indutivo, onde se buscará na doutrina, legislação e jurisprudência a compreensão do instituto em análise.

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um capítulo denominado de Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162) que estabelece uma seção específica sob o titulo “Limitações…

tributária e a teoria da imposição tributária, finalizando com a analise de alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar. 2 O QUE É TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no uso de competência constitucional inerente à sua condição de pessoa jurídica de Direito Público. 2.1 Histórico Sobre os Tributos De forma…

informacionais dos sócios ou acionistas das organizações, respondendo-lhes perguntas como: qual a taxa de lucratividade proporcionada ao investimento em ações ou quotas da sociedade? Será que a empresa continuará a oferecer, no médio e longo prazo, perspectivas de rentabilidade e segurança para seu investimento? Existe alguma alternativa mais adequada para seus investimentos? Para os administradores, o interesse nos dados contábeis atinge um grau de profundidade e análise, bem como de…

. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES ............................................................................................................. 39 AULA 4 — O PLANEJAMENTO E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) ....................................................................

Tributária . Transparência do Estado e do contribuinte 4) Princípio do Equilíbrio Orçamentário .Típico princípio nos moldes Alexyands .Princípio sem previsão constitucional expressa 5) Princípio da Responsabilidade 6) Separação dos Poderes . Judicialização da política . O papel do judiciário em decisões advocatícias Aula: A grande mensagem da aula passada é que você…

apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de Concentração...........................................................................................................3 2 Linha de…