Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

dos serviços públicos diz despesas. Dessa forma, o Direito Financeiro surge, em uma perspectiva nacional como um ramo do direito que congrega um conjunto sistemático de princípios e normas voltadas à disciplina da atividade financeira do Estado, notadamente no que diz respeito ao processo de obtenção de receitas e financiamento das despesas necessárias ao custeio dos encargos públicos. Em uma perspectiva internacional, tendo em vista a atual conjuntura de desenvolvimento das…

influência. São eles o princípio da territorialidade e o princípio da universalidade. Estes princípios definem as características do poder dos Estados de tributar, ou seja, servem como guia para os Estados exercerem suas soberanias tributárias sobre seus contribuintes. 1.1. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE A maioria dos Estados não possui o costume de tributar seus nacionais que residem no estrangeiro. São algumas das exceções os Estados Unidos e as Filipinas. Diante deste fato,…

Direito Constitucional: Conceito: Ramo do saber que se debruça sobre o estudo da constituição. Ou seja, ele estuda a constituição, sendo que, quando estuda uma determinada carta, é chamado de direito constitucional positivo; quando estuda mais de uma, comparando-as, é chamado de direito constitucional comparado; e, por fim, quando estuda nenhuma especificamente, mas todas em tese são chamadas de direito constitucional geral, que pode adotar a perspectiva prescritiva ou a perspectiva…

– FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE ALUNO: Yuri Bastos Silva DISCIPLINA: Metodologia da Pesquisa Jurídica PROFESSOR: Argemiro CURSO: Direito TURMA: 8º Semestre TURNO: Matutino PAMPLONA, Karla Marques. Limitações Democráticas ao poder de tributar do estado: as causas dos tributos. In: Encontro Nacional do CONPEDI, 09, 2010, Fortaleza – CE. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI, 2010. Disponível em <…

sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de instituir ou aumentar um tributo. Antes da existência da lei, apenas a…

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO – UNED COORDENAÇÃO DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM TRIBUTOS E FINANÇAS O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2009 O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pósgraduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED como um…

virtude de sua universalidade podem ser esses princípios considerados comuns a diversos sistemas jurídicos ou pelo menos aos mais importantes. PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários são de fundamental importância no que se refere a limitação do poder de tributar. Eles, como normas gerais e abstratas indicam situações ideais a serem perseguidas e admitem sua realização por meio de variadas condutas. São os princípios o…

ensejarem a possibilidade competencial extraordinária do artigo 154, II da CF/88, mesmo com risco à nossa economia. Verifica-se, outrossim, que a sigla ICMS congrega diversas espécies de impostos; tantas quantas forem as materialidades de origem constitucional (critérios 108 109 CHIESA, 1997, p. 67-68. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37. 110 COSTA, Eliud José Pinto da. ICMS mercantil. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 104. 53 materiais)…

quando a Constituição de 67 passou a exigir tal instrumento legal para o fim deestabelecer normas gerais de Direito Tributário, dispor sobre conflitos de competência nessa matéria,entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (Constituição Federal, art. 146) e assim, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN hoje só pode ser revogado ou…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS OSCIP’S 1 INTRODUÇÃO Ao escolher o tema imunidades tributárias, de pronto percebeu-se que diversos enfoques poderiam ser dados, desde falar sobre sua origem, desenvolvimento, sua história. Poder-se-ia, ainda, pretender escrever sobre uma teoria das imunidades, vinculada ou não a determinado direito positivo, entre outros. Entretanto, no presente trabalho, o objetivo é desenvolver o tema vinculado a um direito positivo vigente, à luz da doutrina e da…