Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

TÍTULO: “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SUA REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise geral do Princípio Constitucional de Tratamento Favorecido às Empresas de Pequeno Porte e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial enfocando a Lei Complementar nº 123/2006, sob a perspectiva esboçada por Roberto Damata em sua obra “O que faz o Brasil, Brasil”.…

Portugal. Enfim, a história do tributo pode ser dividida em três fases: colonial, imperial e republicana. Estas serão tratadas a seguir. 1.Histórico da tributação no Brasil A priori, é necessário discorrer sobre o que vem a ser tributo numa perspectiva global: Etimologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada – a principal. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal

história do tributo pode ser dividida em três fases: colonial, imperial e republicana. Estas serão tratadas a seguir. 1.Histórico da tributação no Brasil A priori, é necessário discorrer sobre o que vem a ser tributo numa perspectiva global: Etimologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada a principal. No nosso ordenamento jurídico, a…

sistema. Seu Curso de Direito Tributário, então lançado, representou um marco indiscutível, pois, ao lado dos cursos “protocolares” até então escritos, apre­ sentou pela primeira vez o sistema como ele fora sendo cõnformado, apôs a Emenda Constitucional 18/1965, com corajosa tomada de posição sobre o verdadeiro perfil que as novas instituições estavam a exigir. Livro didático e audacioso na exposição dos receios e das opiniões do autor sobre todos os aspectos que ofertavam…

humanas, portanto, avaliáveis. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertado pelos “limites e condições”?(Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88) é…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

internalizando o convênio firmado pelo Confaz. Jurisprudência desta Corte reconhecendo a imprescindibilidade de lei em sentido formal para dispor sobre a matéria. 1. (...). 2. (...). A participação do Poder Legislativo legitima e confirma a intenção do Estado, além de manter hígido o postulado da separação de poderes concebido pelo constituinte originário. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, 1ª T., RE 630.705 AgR/MT, Rel Min. Dias Tófolli, DJe de 13/02/2013, unânime)…

UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Apresentado no VI Congresso de Direito Internacional “Direitos Fundamentais e Globalização” Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que o Princípio da Capacidade Contributiva, o qual tem “status” constitucional…

Tributário e Financeiro Assessor Jurídico Parlamentar na ALERJ Doutorando em Direito Público Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento Pós-graduação em Direito Público AULA 01 TÍTULO Direito Tributário e o Poder ROTEIRO DE ESTUDO Como parte inaugural da aula, partimos de uma perspectiva etimológica para o melhor entendimento de um ramo do Direito, pois que, parece-nos mais adequada a construção dos conceitos a partir de uma linha de raciocínio jurídico-social, de modo a serem…

SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus Frederico…