Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

brasileiro, em relação aos demais países do mundo em dispor os alicerces do sistema tributário nacional no plano constitucional – arts. 145 a 162 da CF/88. Esta diferenciação implica em importantes consequências para as demais fontes tributárias positivadas, sendo a primeira delas relacionada com o aspecto engessado da nossa Constituição: os processos para modificação do texto constitucional por meio de emendas são muito mais complexos e sevetos do que os demais processos legislativos.…

abstrata formal, denominada hipótese de incidência, ou tipo tributário, ou ainda fato imponível. Formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). As fontes formais do Direito são também chamadas de formas de expressão do Direito,…

Direito Financeiro II (Ricardo Lodi Ribeiro) (por Alexandre Dantas Coutinho Santos) Limitações constitucionais ao poder de tributar Há dois livros: “Limitações constitucionais ao poder de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária,…

mais relevantes são: a soberania do Estado Nacional, a unidade do ordenamento jurídico, a divisão dos poderes estatais, o primado da lei sobre outras fontes de proteção jurídica, o reconhecimento da certeza do Direito como valor político fundamental, a igualdade formal dos cidadãos perante a lei, o reconhecimento e a proteção de direitos individuais, civis e políticos, a garantia constitucional, a distinção entre público e privado e a afirmação da propriedade privada e da liberdade de iniciativa

Princípios e Imunidades AULA 05 Leitura Facultaiva: 2. Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal Confiscatória - Inconstitucionalidade” Autor: José Marcos…

MELLO : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL : FOCO URBANO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA : JÂNY DAVINA RAMOS TOIGO E OUTRO(A/S) EMENTA: SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS…

- Coerção: poder de exigir o cumprimento da leiaté pela força, se necessário. · Estado de Direito: sociedade civil política e juridicamente organizada. - A lei esta acima de todos e estabelece a forma de poder, geralmente dividido em Legislativo, Executivo e Jurídico. · Direito Financeiro: regula a atividade financeira do estado em sua totalidade. · Ciência dasFinançasPúblicas: estuda aatividade financeira do Estado, como ciênciaespeculativa, sob diversas…

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. DIREITO Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Juliana de Macêdo Santos Araguaína/TO Dez. /2014 Juliana de Macêdo Santos Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtençao de grau de Bacharel pelo curso de Direito do…

dos serviços públicos diz despesas. Dessa forma, o Direito Financeiro surge, em uma perspectiva nacional como um ramo do direito que congrega um conjunto sistemático de princípios e normas voltadas à disciplina da atividade financeira do Estado, notadamente no que diz respeito ao processo de obtenção de receitas e financiamento das despesas necessárias ao custeio dos encargos públicos. Em uma perspectiva internacional, tendo em vista a atual conjuntura de desenvolvimento das…

atividades de alcance amplo, notadamente na promoção social e na propagação da fé, contribuindo, assim, na diminuição de graves problemas que ainda assolam o país. Diante deste contexto, é imprescindível a observância, pelos Poderes Constituídos, da garantia constitucional da imunidade outorgada pela CF/88 aos Templos de Qualquer Culto, como forma de respeito à liberdade de crença e de culto e também pela importante colaboração das organizações religiosas na atenuação dos problemas…