Perspectiva Constitucional Poder De Tributar

2009 _________________________________________________________________ PROFESSOR THIAGO ZANINI GODINHO 4 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................... 7 2. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................... 9 2.1 Princípio da Legalidade........................................................ 9 2.2 Princípio da Anterioridade................................................... 15 2.3 Exceções…

trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade…

This position appears as the object of this work, with the end refuted their consistency and conducted raids on points of crystalline fragility. Keywords: Tax immunities. Standards framework. Not absolute. Legal facts. 1. INTRODUÇÃO O sistema constitucional brasileiro prescreve normas estruturais que delimitam o campo de atuação legislativa para a criação de tributos, sejam em âmbito federal, estadual ou municipal. Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 possibilita à União,…

avaliáveis. 2) A “lei” que impõe limites e condições à faculdade do Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelo seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação…

mundo da tecnologia, da rápida informação, todospodemos mais, o Estado pode mais, enfim, a ciência nos mostrou que podemosmuito, todavia, diante de tanto poder humano é salutar fazermos, por que não, algumas perguntas: para que podemos mais ? Por que o Estado pode mais, inclusive, mais tributar ? Tributar mais significa tributar melhor ? Poder mais significa para o cidadão pagar menos tributos ? Quais os limites contábeis da auto-organização econômica do cidadão-contribuinte ? [12] É, pois bem,

princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na Constituição Federal, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Neste trabalho, relata-se a pesquisa…

deste trabalho. A todos, que de uma forma ou de outra, estiveram presentes e me auxiliaram na elaboração deste trabalho. Investir em conhecimentos rende sempre melhores juros (Benjamin Franklin) RESUMO A imunidade tributária é um preceito constitucional e seu reconhecimento por parte do fisco, deve-se dar com todo rigor, uma vez que as atividades desenvolvidas pelas instituições imunes não estão inseridas no esforço coletivo de levar dinheiro para os cofres públicos, já que estas…

deste trabalho. A todos, que de uma forma ou de outra, estiveram presentes e me auxiliaram na elaboração deste trabalho. Investir em conhecimentos rende sempre melhores juros (Benjamin Franklin) RESUMO A imunidade tributária é um preceito constitucional e seu reconhecimento por parte do fisco, deve-se dar com todo rigor, uma vez que as atividades desenvolvidas pelas instituições imunes não estão inseridas no esforço coletivo de levar dinheiro para os cofres públicos, já que estas…

Supremo Tribunal Federal, em determinados casos e sob quorum qualificado, restringir temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta que derivaria da existência de princípios constitucionais que, contrapostos ao princípio da nulidade das leis inconstitucionais, sobressairiam, ao menos parcialmente, na resolução de determinados litígios. A possibilidade de se modular no tempo os efeitos das declarações de…

alienígena, talvez devido a que a delimitação do conteúdo e alcance do princípio da vedação do confisco esteja considerada como tema de cunho mais político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os…