Personalidade Jurídica

vinculante de lei; e relatividade (res inter alios acta), que só vinculam as partes contratantes, não gerando qualquer efeito a terceiros – no máximo a favor, jamais contra –, em que pese sejam de suma importância para o direito e para a segurança jurídica, podem, por vezes, perder suas condições de incontestáveis. Isso porque, foi consagrado pelo legislador pátrio, em 2002, com o advento do Código Civil10, outros dois princípios de tamanha relevância, a função social dos contratos, o…

Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 2.1 PESSOA NATURAL 2.2 PESSOA JURÍDICA 2.3 PERSONALIDADE JURÍDICA 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 4. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURIDICA 5. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA 5.1. TEORIA MAIOR 5.2. TEORIA MENOR 6. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA NO BRASIL 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS 8. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS Resumo O presente trabalho tem…

consistência e ingredientes de tal produto).” (P. 42) “A luta de classes e grupos, que cinde o bloco demográfico (da população), as oposições de espoliados e espoliadores, de oprimidos e opressores, movimenta a dialética social e, nela, a vertente jurídica, incompreensível e inexplicável fora deste contexto.” (P. 43) “De qualquer maneira, em sistema capitalista ou socialista, a questão classista não esgota a problemática do Direito: permanecem aspectos de opressão dos grupos, cujos…

Desenvolvimento 2.1. Abordagem Constitucional 2.2. Conceito de Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica 2.3. Hipteses e Requisitos Autorizadores Para a Aplicao Deste Instituto 2.4. A aplicao da Teoria da Desconsiderao no Direito Brasileiro 3. Consideraes Finais 4. Referncias. 1. INTRODUO O presente artigo jurdico tem como objetivo avaliar, sob o aspecto constitucional, a Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica no Direito Brasileiro, bem como as hipteses e requisitos…

sócio de uma empresa na qual havia débitos fiscais. Por isso apelou a Fazenda do Estado de São Paulo, pretendendo a inversão do resultado. Recurso que foi recebido e respondido, pois conforme esta no Egrégio Superior Tribunal de Justiça à pessoa jurídica em nada implica com a pessoa física de seus sócios e não podendo acarretar nenhuma consequência e nem existir ações prejudiciais à pessoa física de tal sócio. Contudo, a sentença expelida não requer nenhum reparo, e continua a…

e quanto mais atraente for a moçoila, maior o declínio nos resultados. O efeito é o mesmo seja o macho casado, solteiro ou comprometido. 2. Ser malvado ajuda você a ganhar mais Pesquisadores da Universidade de Essex, Inglaterra, estudaram a personalidade de 3 mil homens e descobriram que os que tinha comportamento mais agressivo e predatório, ganhava em média 6% a mais do que os colegas considerados legais. 3. 16% das mulheres nascem loiras e 33% das mulheres são” loiras. 4. 2.800…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC 1 INTRODUÇÃO O objetivo primordial na exigência de um padrão na apresentação de trabalhos acadêmicos: (trabalho de conclusão de curso - TCC; projeto de conclusão de curso - PCC ou trabalho de graduação interdisciplinar - TGI), é a divulgação dos dados técnicos obtidos, analisados e registrados em caráter permanente, proporcionando, a outros pesquisadores, fontes de pesquisas fiéis, facilitando sua recuperação nos diversos…

O que são direitos da personalidade? Direitos da personalidade podem ser definidos como direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. São os direitos subjetivos da pessoa de defender tudo que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, imagem, recato, segredo profissional e doméstico, identidade…

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Como bem sabido, a Teoria Finalista da Ação, idealizada por Hans Welzel, veio contrapor, e até certo ponto, suprir aslacunas de que a Teoria causalista não dava conta, sendo adotada pelo Código Penal Brasileiro quando de sua reforma no ano de 1984. Segundo a Teoria da Ação Final, como também chamada, não basta para aconfiguração do tipo penal somente a análise do resultado da conduta do agente, mas, além disso, da vontade que esse detinha ao praticar o fato, supostamente, ilícito. Nesse caso, a