Desconsideração da Personalidade Jurídica

Alessandro Freitas Lustosa Trabalho de Concluso de Curso Universidade Estcio de S SUMRIO 1. Introduo 2. Desenvolvimento 2.1. Abordagem Constitucional 2.2. Conceito de Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica 2.3. Hipteses e Requisitos Autorizadores Para a Aplicao Deste Instituto 2.4. A aplicao da Teoria da Desconsiderao no Direito Brasileiro 3. Consideraes Finais 4. Referncias. 1. INTRODUO O presente artigo jurdico tem como objetivo avaliar, sob o aspecto constitucional, a Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica no Direito Brasileiro, bem como as hipteses e requisitos autorizadores para a aplicao deste instituto, sua previso legal, e sua relevncia nas relaes jurdicas. A relevncia do tema evidenciada pela constante aplicao deste instituto em processos judiciais, e divergncias jurisprudenciais relativas ao tema. Na elaborao do presente artigo ser utilizado o mtodo bibliogrfico, consistindo na consulta a legislao, doutrina e jurisprudncia ptria. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Abordagem Constitucional A Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 05 de outubro de 1988, prev em seu art. 5, LIV, inserido dentro do captulo dos Direitos e Garantias fundamentais, o princpio do devido processo legal. Para melhor compreender a extenso desse princpio constitucional, importante conhecer o significado do termo processo. Processo o meio utilizado pelo Estado para estabilizar e solucionar litgios diante do contraditrio. Segundo o Professor Alexandre de Moraes, a vigente constituio ao incorporar o princpio do devido processo legal em nosso ordenamento jurdico fez uma remonta magna charta Libertatum de 1215, de vital importncia no direito anglo-saxo. Igualmente, o art. XI, n. 1, da Declarao Universal dos Direitos do Homem, que garante que todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente at que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento pblico no qual lhe tenham sido asseguradas