Personalidade Juridica Do Estado

desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código

O Sujeito Estado 1. O Estado é uma pessoa jurídica O Estado como o próprio subtítulo diz, é uma pessoa jurídica e para compreender o que é pessoa jurídica faz senhor entender o significado de pessoa para o Direito. Pessoa para o ordenamento jurídico é um centro, uma unidade, conjunto de direitos e deveres. Deste modo,ao reconhecer a certo ente a qualidade de pessoa ,o ordenamento jurídico lhe outorga personalidade jurídica ,a qual é produzida pelas normas jurídicas. …

da realidade jurídica é sua socialidade, a sua qualidade de ser social – Ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade está o direito) e a recíproca também é verdadeira: ubi jus, ibi societas, pois não há como se conceber qualquer atividade social desprovida de forma e garantia jurídica, nem qualquer regra jurídica que não se refira à sociedade. O Direito sempre existiu, ainda que de forma rudimentar, porém, somente num estágio mais avançado da civilização é que as regras jurídicas…

serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a sáude e o bem das populações. 2. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO * ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES DE ESTADO O Estado brasileiro é pessoa jurídica de direito público externo. * ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Administração direta: atuação do Estado por suas…

Administrativo Emerson Caetano Comentário da: Aula 02 - Noções de Estado, Governo e Adm. Pública Aula 02- Noções de Estado, Governo e Adm.Pública Constituição-Trata da estruturação do Estado; das relações de poder; Nome do Estado Brasileiro: República Federativa do Brasil; Dos Princípios Fundamentais Art. 1: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como…

3 – Natureza Jurídica da Pessoa Jurídica……………………………….. 3.1 – Teorias Negativistas…………………………………………. 3.2 – Teorias Afirmativistas………………………………………… 4 – Pressupostos Existenciais da Pessoa Jurídica……………………… 5 – Surgimento da Pessoa Jurídica……………………………………….. 5.1 – Sociedades Irregulares e de Fato…………………………… 5.2 – Grupos Despersonalizados………………………………….. 6 – Capacidade e Representação da Pessoa Jurídica…………………. 7 – Classificação das Pessoas Jurídicas…………………………………. 7.1 – Pessoas Jurídicas de…

Serviço social 3º semestre Limoeiro do Norte – Ce Direito e Legislação Desafio de aprendizagem CARTILHA JUSTIÇA AO ALCANÇE DE TODOS SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CIVIL 03 II – PESSOAS NATURAIS 04 III – PESSOAS JURIDICAS 06 IV – DIREITOS DAS COISAS (BENS) 10 CONCLUSAO 12 BIBLIOGRAFIA 13 I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CIVIL Mudanças inseridas na regulamentação da incapacidade absoluta: Foram reduzidas de quatro…

Normas essas que são de outra natureza e de estrutura diferente das do Direito Positivo.(P. 57) “Os princípios que constituem o Direito Natural são, entre outros: o bem deve ser feito, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu, respeitar a personalidade do próximo, as leis da natureza etc.”(MONTORO, p. 74) “Qualquer norma do Direito positivo (...) funda-se necessariamente nestes princípios...” (MONTORO, p. 74) “Mas é evidente que as normas do Direito positivo apresentam uma…

desconsideração da personalidade jurídica: (A) a personalidade se extingue. (B) a personalidade se torna provisoriamente ineficaz. (C) a personalidade é nula. (D) a personalidade não sofre mudanças. 02. Entende-se por unicidade patrimonial: (A) a existência de vários patrimônios distintos. (B) a existência de vários patrimônios idênticos. (C) a inexistência de patrimônio. (D) a existência de um único patrimônio. 03 Ocorre extinção administrativa da pessoa jurídica quando:…