Personalidade Juridica Do Estado

início, a vontade concertada dos Estados – que autoriza o reconhecimento da sua personalidade jurídica internacional e que precisa o seu conteúdo.” Pp. 585 e 586 – Os outros sujeitos de Direito Internacional “Em princípio, a personalidade dos diversos sujeitos de direito internacional deriva da vontade dos Estados e não da própria natureza dessas entidades; por consequência, ela difere dos Estados pelo seu caráter derivado. Derivada da vontade dos Estados, a personalidade das entidades…

26/02/2013 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Profa. M.Sc. Marisse C. Queiroz DIREITO – PUC/Campus Londrina CONCEITO  DIREITOS SUBJETIVOS QUE TÊM POR OBJETO OS BENS E VALORES ESSENCIAIS DA PESSOA, NO SEU ASPECTO FÍSICO, MORAL E INTELECTUAL “Conceitua-se direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais.” Gagliano & Pamplona Filho 1 26/02/2013 NATUREZA JURÍDICA CORRENTE…

PESSOA JURÍDICA 1 – CONCEITO Pessoa jurídica são entidades a quem a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade própria, diversa da dos indivíduos que as compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Além das pessoas naturais, o direito atribui personalidade jurídica a determinadas entidades abstratas, criadas pelo ser humano, possibilitando assim que elas possam ter vida negocial independente daqueles que…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEGUNDO O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL Originária dos Estados Unidos, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica — ‘‘disregard of legal entity’’ — encontrou abrigo no Brasil, inicialmente, por meio da jurisprudência e, normativamente, pela primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, em seu artigo 28. Conforme dispõe o art. Em essência e originariamente, a desconsideração ocorre…

Aulas de Direito Civil I Lei de Introdução ao CC – Dec. Lei 4657/42 Era chamada de LICC – é uma norma de sobre direito, ou seja, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas ( leis sobre as leis) Não faz parte do Direito Civil, mas desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado. Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito…

dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte integrante de sua estrutura. Segundo essa teoria todas as ações do agente são imputadas civilmente à pessoa jurídica a quem os agentes estão ligados. b) Sabendo…

da desconsideração da personalidade Jurídica no direito Brasileiro. O ordenamento jurídico diferencia a personalidade jurídica da pessoa com a de seus membros. Algumas pessoas utilizam desse principio da autonomia patrimonial que possibilita a fraude no mundo empresário, podendo acarretar prejuízos para os credores. Os empresários utilizam desse principio para se protegerem seus negócios escusos. Nascendo então em vários países a “desconsideração da personalidade jurídica”, que…

Direito Positivo ........................................................... 7 A Relação Jurídica ............................................................................ 7 Os Sujeitos da Relação Jurídica .................................................................... 7 A Pessoa Física ................................................................................. 8 A Pessoa Jurídica .............................................................................. 8 …

IV DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade. (CC, art. 1° a 10). A palavra pessoa vem do latim = persona. Como o direito regula a vida em sociedade e esta é composta por pessoas, o estudo do direito deve começar por elas, que são sujeitos da relação jurídica. Relação Jurídica = (toda relação da vida social regulada pela lei). Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três…

Capacidade e Personalidade A personalidade constitui-se no conjunto de atributos de cunho físico, psíquico e moral inerentes a cada pessoa. No ordenamento jurídico brasileiro está descrita através do Art. 2º que diz: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respirar uma única vez e já se adquire a personalidade. Você passa a ter existência. Resta lembrar que apenas adquire…