Personalidade Juridica Do Estado Segundo O Autor Dalmo

do impetrante, constante dos registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou a fim de retificar dados. 7.2.1 Procedimento do habeas data Está previsto na Lei n.º 9.507, de 12.11.1997. 7.2.2 Natureza jurídica É uma ação, pois trata-se de pedido de tutela jurisdicional, e, por conseguinte, há a necessidade de preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. [11] 7.2.3 Finalidade O objetivo é o de…

A Teoria Geral do Estado e seu objetivo. A questão do método. 1. Introdução Antes de começarmos nosso estudo sobre Teoria Geral do Estado necessitaremos da distinção entre Direito Constitucional e Ciência Política. Aqueleestuda a organização de um Estado determinado, e daí termos Direito Constitucional brasileiro, ou francês, ou italiano, etc. A Ciência Política estuda o Estado em geral, nosseus elementos permanentes, indaga-lhe a origem e a finalidade, descreve a estrutura e…

ao conhecimento. Hilton Japiassu, na obra "Questões Epistemológicas", citado por Leda Miranda Hühne (1988, p-29), diz que "no mundo plural em que vivemos não existe a verdade, mas verdades sempre produzidas e elaboradas dentro desse contexto". O autor supracitado abre espaço para a possibilidade de novas descobertas no campo da realidade. Demonstra um mundo que não é estático, mas plural, em que o conhecimento é essencial para o desenvolvimento do entendimento daquilo que mais se…

cooperação entre as nações, visando fortalecer o respeito universal à justiça, o estado de direito e a garantia dos direitos humanos e liberdades fundamentais. No Brasil a história dos Direitos Humanos está diretamente com a história das constituições. 2. DIREITOS HUMANOS – CONCEITO Direitos humanos é um assunto muito discutido e falado desde a antiguidade ate à atualidade. Mais afinal o que é direitos humanos? Segundo DALLARI (2004), direitos humanos são as necessidades fundamentais…

Questões de TGE Elementos da Teoria Geral do Estado A teoria geral do estado mesmo não enquadrando nas matérias jurídicas, procura fornecer aos juristas o conhecimento das informações, organizações e o papel que nela representa e explicar de que forma e através de que métodos os problemas da sociedade são conhecidos e as soluções elaboradas e ainda a não usar soluções implantadas em outras sociedades com problemas sócias diferentes. A TGE é disciplina sintética que atinge vários…

FEMPAR – FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMILI CRISTINA DE FREITAS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E RESTRIÇÃO ÉTICO-JURÍDICO DA COMPREENSÃO DA VERDADE PROCESSUAL PENAL. CURITIBA 2009 EMILI CRISTINA DE FREITAS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E RESTRIÇÃO ÉTICO-JURÍDICO DA COMPREENSÃO DA VERDADE PROCESSUAL PENAL. Projeto de Monografia apresentado ao…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por tema a menoridade penal, com enfoque em direito constitucional. A questão da liberdade da criança e do adolescente envolve uma problemática muito complexa, dada a sua posição jurídica no seio da família e da escola e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O aumento da criminalidade provoca crescente preocupação entre os brasileiros. A mídia reverbera amplamente, sobretudo com enfoques sensacionalistas, diversos fatos que ampliam…

Penal que tem suas próprias raízes filosóficas e políticas”[2]. Ao tratar do assunto em comento, torna-se indispensável discorrer sobre o pensamento dos principais expoentes de cada Teoria da Pena, no que se refere aos conceitos primevos de pena, estado, pessoa, indivíduo ou quaisquer outros paradigmas que repercutam de forma direta no cerne deste trabalho. TEORIA ABSOLUTA OU RETRIBUCIONISTA punitur quia pecatum est. Com esta máxima (pune-se, porque pecou) iniciamos o estudo desta…

1) Explique as principais teorias relativas a formação do Estado. As principais terioas de origem do Estado são: A teria da origem familiar ,da ordem patrimonial, da força,e contratual.A mais antiga é a teoria sobre a origem do Estado e a ampliação da família. A sociedade em geral, o gênero humano, deriva necessariamente da família, é fora de toda dúvida e por isso se diz com razão que a família é a célula da sociedade. Não se pode, porém, aplicar o mesmo raciocínio ao Estado.A…

de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º [...]; Direitos sociais – caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, conforme…