Personalidade Juridica Do Estado Dalmo

situação em que vivem os detentos do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, considerando a decadência do sistema prisional brasileiro, bem como as dificuldades e as contradições dos programas de ¨ressocialização¨ aplicados aos detentos que ali se encontram trancafiados nos muros da insensatez, à disposição da Justiça deste Estado. Palavras-chave: Redução da maioridade penal; Sistema prisional; Sistema prisional brasileiro. 7…

alega. Há opiniões no sentido de admitir-se a prova obtida ilicitamente como válida e eficaz no processo civil. Hoje em dia, vige a corrente intermediária, coadunando-se com o princípio da proporcionalidade: sopesam-se, na interpretação da norma jurídica, os interesses e direitos em jogo, de modo a dar-se a solução concreta mais justa. O desatendimento do preceito não pode ser mais forte nem ir além do que indica a finalidade da medida a ser tomada contra o preceito a ser sacrificado.…

em Leviatã, publicado em 1651, chegaram a propor a existência de um “estado de natureza”. 2Para Hobbes o homem vive inicialmente em “estado de natureza”, designando por esta expressão não só os estágios mais primitivos da História mas, também, a situação de desordem que se verifica sempre que os homens não têm suas ações reprimidas, ou pela voz da razão ou pela presença de instituições políticas eficientes. Assim, pois, o estado de natureza é uma permanente ameaça que pesa sobre a…

A Teoria Geral do Estado e seu objetivo. A questão do método. 1. Introdução Antes de começarmos nosso estudo sobre Teoria Geral do Estado necessitaremos da distinção entre Direito Constitucional e Ciência Política. Aqueleestuda a organização de um Estado determinado, e daí termos Direito Constitucional brasileiro, ou francês, ou italiano, etc. A Ciência Política estuda o Estado em geral, nosseus elementos permanentes, indaga-lhe a origem e a finalidade, descreve a estrutura e…

......................................................................................................7 Unidade I 1 A Constituição brasileira – um pouco de história................................................................9 2 Teoria do Estado, teoria da Constituição e poder constituinte................................11 3 Controle de constitucionalidade, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais..............................................................................

Diário do Legislativo” de 29/12/200. Erratas publicadas em 5/1/2008, 11/1/2008, 1º/2/2008, 14/3/2008 e 28/3/2008) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – torna público que estarão abertas, no período de 11/2/2008 a 22/2/2008, as inscrições para concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos vagos do Quadro de…

Teoria do Estado Ponta Grossa, 2013 Introdução Este trabalho tem como objetivo apresentar a importância que os pais fundadores dos Estados Unidos tiveram para a Teoria Geral do Estado, bem como a biografia e as obras dos seus principais fundadores. Pais Fundadores dos EUA Os pais fundadores dos Estados Unidos eram os líderes políticos, delegados das Treze Colônias notórios em negócios de…

CLASSIFICAÇÃO DOS REGIMES POLITICOS Com um breve entendimento de que os regimes políticos são um conjunto de instituições politicas que dão corpo ao Estado para que este exerça um poder legalizado ou não sobre a sociedade. Na analise do Prof. José Alfredo de Oliveira Baracho, este conceitua os regimes políticos como o “conjunto de elementos que, de fato ou de direito, concorrem para a tomada das decisões coletivas essenciais, isto é, são os elementos que condicionam o exercício do…

final do curso de mestrado. Professor da Cadeira de direito administrativo: Professora Doutora Maria João Estorninho Lisboa 2003 “A definição de saúde como estado de completo bem-estar físico, mental e social e o reconhecimento do direito à saúde como universal tem claras e imediatas implicações éticas, pois onde não estiver sendo feito um real e significativo esforço para que todos os seres…

sociológica, pode-se dizer com Zannoni que a família compreende uma determinada categoria de ‘relações sociais reconhecidas e portanto institucionais’. Dentro deste conceito, a família ‘não deve necessariamente coincidir com uma definição estritamente jurídica’”. E arremata: “Quem pretende focalizar os aspectos ético-sociais da família, não pode perder de vista que a multiplicidade e variedade de fatores não consentem fixar um modelo social uniforme2”.…