Personalidade Juridica Do Estado Dalmo

comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, prevenir as infrações entre menores, lhes garantido adequadas políticas assistenciais e educativas, conforme artigo 125, do ECA, que consiste em que é dever do estado zelar pela integridade física e mental dos internos cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. O Estatuto da…

século XXI colocando em pauta diversas questões como: o tráfico, o uso abusivo de substâncias psicoativas, a dependência, a delinquência e a criminalização. Neste sentido, as reflexões e os debates em torno desta problemática vêm ganhando a atenção do Estado, da mídia, do Ministério da Saúde e dos serviços públicos de saúde e de assistência numa tentativa de se criar políticas de enfrentamento que visem reduzir o impacto que o consumo abusivo de álcool e outras drogas vêm causando na…

abordando-se assuntos como conceito de Sistema Eleitoral, as possíveis classificações deste e, também, a conceituação, função e importância das Eleições. 1.1 Conceito de Sistema Eleitoral Assim como em qualquer ramo da ciência, também na seara jurídica definir qualquer instituto é um trabalho muito árduo. Contudo, para efeitos didáticos, é necessário se buscar uma definição de sistema eleitoral capaz de esclarecer o que viria a ser tal instituto. Para tanto, vai se utilizar do…

ABORDAGEM JURÍDICA Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá Londrina 2008 Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada como cumprimento de requisito para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Públicas. Orientador: Profº. Ms. Giovanne Henrique Bressan Schiavon Londrina 2008 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA…

orientadora Prof.ª. Dra. Raquel Andrucioli que, com esmero, dedicação, paciência, amizade, cumplicidade e competência guiou meus passos na elaboração deste trabalho. As minhas amigas de classe, pela amizade e apoio na busca desse ideal comum. A Equipe Dalmo Branquinho & Prior Advogados que fez parte de grande história da minha vida, agradeço a confiança e o apoio. Enfim, agradeço a todos que de alguma forma acreditaram em mim e me deram forças para vencer até o fim. Muito obrigada!

sugerem a idéia de limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, valendo, por outro lado, como prestações positivas a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana. Esta compreensão incide, igualmente, sobre os direitos fundamentais de criança e adolescente, os quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta proteção dever da família, da sociedade e do Estado. Neste viés, torna-se relevante…

1. União Indissolúvel Estado, Municípios, Direito Federal, Estado democrático de Direito A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. União Indissolúvel, essa locução informa que as partes materialmente componentes da Republica não poderão dela se dissociar, o que implica dizer que qualquer tentativa separatista é inconstitucional. É importante notar que a União não faz…

uma análise da Lei n°9.029, de 13 de abril de 1.995, que visa coibir práticas discriminatórias nas relações jurídicas de trabalho, bem como, as indenizações devidas à prática de discriminação. 1. DA AMPLITUDE DA REGULAMENTAÇÃO Antes de ingressarmos no mérito da Lei n°9.029, de 13 de abril de 1.995, devemos delimitar seu campo de incidência imediato, ou seja, quais as relações jurídicas abrangidas pela referida legislação. No preâmbulo da referida norma, temos que o legislador não…

civilização humana, desde os seus primórdios, até o período atual, passou por inúmeras fases, cada uma com suas peculiaridades, com seus pontos negativos e positivos, de modo que as evoluções científicas, tecnológicas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas são muitas vezes lentas e graduais. A evolução histórica dos direitos inerentes à pessoa humana também é lenta e gradual. Não são reconhecidos ou construídos todos de uma vez, mas sim conforme a própria experiência da vida humana…

pressupostos teóricos e jurisprudenciais. Serviriam os princípios constitucionais de base para exigir-se uma efetiva aplicabilidade da lei? A LEP (Lei de Execução Penal) nº. 7210/84, frente aos princípios gerais do direito, no que se refere à proteção jurídica é aplicada de forma a reabilitar o apenado? Nosso legislador deixa à mercê do Dogmatismo, a dignidade da pessoa humana, e, por consequência deixam de conceder a remição da pena no regime aberto. A remição é um dos institutos que…