Personalidade Juridica Da Oab

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906/94 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de…

ADVOCACIA A advocacia se insere na variada gama de atividades fundadas nos conhecimentos especializados das ciências jurídicas, o advogado aparece como integrante da categoria de juristas, tendo a função perante a sociedade, de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes à ordem jurídica justa. A denominação Advogado é privativa dos inscritos na OAB, conceitua-se este como o profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar e representar seus…

sócios. ATENÇÃO! A SOCIEDADE EM NOME COLETIVO NÃO ADMITE SÓCIO PESSOA JURÍDICA Art. 1.039 do CC = “Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais”. IMPORTANTE! A sociedade em nome coletivo pode ser simples ou empresária, a depender do objeto social, ou seja, se explora ou não empresa. Adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório (se simples) ou na Junta (se…

15/05/2015 HOME Banco de Dados e Cadastros de Consumidores ­ Entenda! | Revista Direito BLOG REVISTA DIREITO DIREITO? LINKS PERFIL OAB BUSQUE POR TEMA ANUNCIE CONTATO Banco de Dados e Cadastros de Consumidores. Entenda! 22. nov. 2013 Direito do Consumidor sem comentários Buscador Search Considerações sobre Banco de Dados e Cadastro de Consumidores à luz do Código de Defesa do Consumidor *Por Jaivan Dantas de Moraes 1 INTRODUÇÃO O mercado de consumo,…

social com o advento da Constituição de 1934 e com isso começou a se destacar, pois, havia a previsão constitucional para a extensão de atividades do estado em esferas econômicas e sócias. Abrangendo assim a área de atuação dessa nova modalidade jurídica. Em 1856 tem início na Faculdade de Direito de São Paulo, a criação da cadeira de direito administrativo, dando assim ainda mais enfoque ao novo tema. FILHO da a seguinte descrição sobre a implantação do ramo administrativo no…

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELISÂNGELA PINTO ANOMALIA NO DIREITO BRASILEIRO: A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SALVADOR 2011 ELISÂNGELA PINTO ANOMALIA NO DIRE ITO BRASILEIRO: A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) A PRESENTE MONOGRAFIA DESTINA-SE A COMPOR AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO, CUJA ORIENTAÇÃO É REALIZADA PELOS PROFESSORES JAYLLA RODRIGUES MARUZA, ENQUANTO ORIENTADORA, E…

ADMINISTRATIVO ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- semana 1 ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I PROFESSOR: TARCÍSIO MENEGHETTI ACADÊMICO (A): Renata Rodrigues Farias Pires Questão GABARITO 01 A B C D E 02 A B C D E 03 A B C D E 04 A B C D E 05 A B C D E 06 A B C D E 07 A B C D E 08 A B C D E 09 A B C D E 10 A B C D E 11 A B C D E 12 A B C D E 13 A B C D E 14 A B

por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No caso de incorporação ocorre o fenômeno de sucessão trabalhista (CLT, art. 10 e 448) passando a empresa EFGH LTDA. a responder por todo o passivo trabalhista. Questão Objetiva: (Prova OAB-RJ - 30º Exame de Ordem - 1ª fase) - “A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados: a) Fusão; b)…

RESPOSTAS DAS QUESTÕES Nome: Elisandra maldaner Profª: Bianca Funghetto Respostas 1- Consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade de pessoa jurídica própria constituída na forma da lei conforme o Art 40 do código Civil. 2- As pessoas jurídicas são de direito publico ( interno ou externo) e de direito privado. Direito publico interno. Ex: Fundações publicas como universidades federais e estaduais. Direito publico interno