Personalidade Juridica Da Oab

contribuições (REsp n.º 552.894/SE, Relator Ministro Francisco Falcão). Quanto à OAB, ainda há muita discussão a respeito de sua natureza jurídica. Na ADI nº 3.026, Rel. Min. Eros Grau, o Supremo consignou que a OAB não está incluída na categoria das “autarquias especiais”, nem é ente da Administração Pública Indireta da União, sendo, ao contrário, um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não pode ser…

vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina…

sdwrfwrwrw werwrwrwrwr wewrfwrwrwrweggveDesconsideração X Despersonalização - da Pessoa Jurídica Com base na pergunta do aluno Felipe Louzada, necessário se faz trazer alguns pontos a respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida nos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, vejamos: O surgimento da pessoa jurídica, com personalidade distinta da de seus sócios, trouxe importantes avanços nas relações empresarias…

requer. Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido e processado na forma da lei, deferindo-se o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Executada, e determinando-se as citações dos sócios-diretores. Espera Deferimento. Florianópolis-SC, 25 de outubro de 2011. ARYAM TADEU BALBINOTTI VIRGÍNIA ANGÉLICA VIVAN OAB/SC 5.748 OAB/SC 28.584 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTOS Nº 023.94.027263-7/001…

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em

Aula: 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito…

1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável. b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos

constantes no nosso Código, põe a salvo os direitos do nascituro. Assim, é correto afirmar que: a) o nascituro tem personalidade jurídica; b) o nascituro não tem personalidade jurídica; c) o nascituro tem capacidade de exercício; d) o nascituro tem personalidade jurídica material; e) o nascituro não tem expectativa de direito. 2. À luz do Código Civil de 2002, a personalidade jurídica da pessoa natural começa: a) a partir do seu nascimento com vida; b) a partir de sua emancipação; c) a…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não

Questão Subjetiva - caso concreto 8 (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim,…