Personalidade Juridica Da Oab

Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para apreciação das matérias de direito expostas. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2014. MORGANA RAMOS MAGID NACIFF OAB n°XXXX RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Recorrente: João. Recorridos: Y e Z. COLENDA CÂMARA, NOBRES MINISTROS I- DOS FATOS João utilizava todos os dias, para retornar do trabalho para sua casa, no Rio de Janeiro, o ônibus da linha “A”,…

identificação da função administrativa 3.4 – Funções típicas e atípicas 4 - Órgãos Públicos 4.1 – Criação e extinção 4.2 – Teorias de caracterização do órgão 4.3 – Capacidade Processual 4.4 - Classificação CASO CONCRETO (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do…

AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público,

INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - NOITE Disciplina: Direito Administrativo Prof. Flávia Cristina Aula 03 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulados I. ANOTAÇÕES DE AULA Contratos Administrativos I - Conceito de contratos administrativos Ajustes que a administração nesta qualidade celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para consecução de fins públicos, segundo regime de direito publico e precedida em regra de licitação. A administração…

Caso 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança.Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se

01Q423509 Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da…

da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná - OAB/PR. Nessa obra, especificamente sobre o tema a desconsideração da personalidade jurídica presente no capítulo II – Direito Societário, os autores tratam sobre a realização de negócios por um grupo de pessoas (sociedade) e à separação do patrimônio particular dos sócios em relação ao patrimônio da sociedade. Ainda, que a pessoa jurídica foi criada pelo direito para facilitar as relações jurídicas do grupo e, que as pessoas naturais…

admitido o presente recurso, na forma e para os fins de direito, dando-lhe provimento, decretando-se a reforma da r. decisão combatida Pede e espera provimento. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2013. OAB/ 123-45 OAB/ 543-21 I - COLENDA CÂMARA Para compor o agravo de instrumento o agravante junta as seguintes cópias de ff. de 11.12. 13. Os advogados do agravante são…

Estava prevista também a criação da OAB, o que não ocorreu à época, mas somente em 1930, simbolizando as etapas evolutivas da advocacia brasileira, consagradas pelo atual Estatuto da Advocacia - a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Fundação da Ordem A Ordem dos Advogados do Brasil viria a ser criada apenas em 18 de novembro de 1930, pelo decreto presidencial nº 19.408, pouco depois da Revolução de 30, para representar os interesses dos doutores. Com a criação da OAB iniciou-se, no…

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA escolha QUESTÃO 1 Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas,…