Personalidade Juridica Art 1 Ao 10

LIMITES AOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. NÃO PODE SER PERMANENTE 2. NÃO PODE SER GENERICO (o ato de disposição é sempre especifico); 3. NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO TITULAR. (arremesso de anão). OUTRAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADES ABSOLUTOS – no sentido de oponíveis “erga omnes”. INATOS – inatos da condição humana, para a maioria da doutrina. EXTRAPATRIMONIAIS- não tem conteúdo econômico, portanto, uma vez violados gera conseqüência patrimonial.

Direito Civil I 1) A pessoa jurídica pode adquirir personalidade? Como? R: As pessoas jurídicas recebem personalidade a partir da inscrição do ato constitutivo no registro de pessoas jurídicas respectivo, que pode ser o registro de pessoas jurídicas do cartório (fundações, associações, partidos políticos e sociedades simples) ou o registro na Junta Comercial (sociedades empresárias). Conforme dispõe o artigo 45 do Código Civil: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de…

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS GOIÂNIA Dezembro/2010 RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do…

DIREITO EMPRESARIAL Empresário individual Empresário é quem exerce com habitualidade, atividade econômica de maneira organizada. Requisitos (art. 972, CC) a) Capacidade. O incapaz (menor ou incapacidade superveniente) não pode começar atividade empresarial, mas pode continuar (974, CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O servidor

Pluralidade de sócios, constituição do capital social, affectio societatis e participação nos lucros e nas perdas; Titularidade negocial, processual e patrimonial 1 - SOCIEDADES PERSONIFICADAS (pessoa jurídica) - Sociedades empresárias (atividade empresarial); Sociedade Limitada – LTDA – prevalece no Brasil; responsabilidade limitada; arts. 1052 a 1087; firma ou razão social ou denominação social Sociedade Anônima – S/A - responsabilidade limitada; ars. 1088 e 1089; Lei 6404/76;…

Ilha da Flores No filme ilha das flores e possível ver o direito de personalidade sendo violado quando nos deparamos com as pessoas catando lixo para o próprio sustento, neste momento do filme vemos com clareza que a horra e a dignidade de cada pessoa ali esta sendo violada, naquela situação onde os porcos considerados inferiores aos humanos vivem em condições melhores, a integridade física e psíquica mais um direito violado como pessoas naquelas condiçoes de vida, o direito

Limite de responsabilidade dos sócios ......................................................................9 Classificação das sociedades quanto à responsabilidade dos sócios ...................10 Sociedade anônima ...............................................................................................10 Divisão do capital social em ações ........................................................................12 Responsabilidade limitada dos acionistas…

terceiros. O ato em tela remonta à hipótese clara de fraude aos credores. Debate-se, agora, frente à ausência de bens da Executada, se há ou não a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária. Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se indispensável que se deparemos com uma das seguintes hipóteses: que os sócios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou…

palavra a idéia de afastamento de pessoas, das relações jurídicas, em seu lugar, a continuação por outra em todos os deveres e direitos, a sucessão decorre por atos entre pessoas vivas e por causa de morte. O direito de sucessão tem como fato natural a morte do sujeito e a transferência dos seus direitos e obrigações, segundo as regras ditadas do CC ou por leis especificas que venham a vigorar, a uma ou mais pessoas vivas. FUNDAMENTO DA SUCESSAO 1 – Fundamento é a Morte: (FATO)…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Falar da autonomia da pessoa jurídica. Titularidade negocial, processual e patrimonial. A questão da fraude e a possibilidade de esconder patrimônio. A personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito. 4.1.Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. teoria maior da desconsideração Ideal originário → só deve ser reconhecida…