Personalidade Juridica Art 1 Ao 10

1. 2. QUESTÕES NORTEADORAS  Quais são os direitos de personalidade protegidos após a morte?  Quem pode solicitar a proteção dos direitos de personalidade do falecido? JUSTIFICATIVA No Brasil extinguem-se os direitos da personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, conforme disposto no artigo 6º1 do Código Civil Brasileiro 2; porém, existem formas de proteção de alguns destes direitos mesmo após o falecimento da pessoa natural e são estas formas que pretendemos

Administração Pública (Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS) - ÓRGÃOS (CENTRO DE COMPETÊNCIAS/DECISÕES) - AGENTES ENTIDADES Personalidade jurídica própria (pública ou…

DIREITO CIVIL I 01 de fevereiro José Barros Fernandez Livro: Pablo Stolze RELAÇÕES JURÍDICAS Duas pessoas / dois pólos / dois lados Subjetivo (direito) / dever jurídico (direito objetivo) Direito objetivo – normas em vigor – costumes, analogia. OBS.: doutrina não gera norma. Direito objetivo – gera dever. Direito subjetivo – facultas agendi – art.186 CC – aquele – dever – lei gerou dever – art. 927 CC. Intrínseco à pessoa – posso abrir mão. Direito subjetivo é o ativo, é o facultado, é o

DICA 1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CUIDADO COM PEGADINHA: toda pessoa da administração indireta tem personalidade jurídica, patrimônio próprio, autonomia administrativa e submete-se a controle da administração direta. Se isso estiver escrito no enunciado, não dá para saber qual a resposta. O que distingue as pessoas da administração indireta é: - se a personalidade é de direito público ou de direito privado - se a lei cria diretamente ou se a lei autoriza a criação - qual a atividade…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apontamentos inaugurais Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois bem, impende assinalar que a pessoa jurídica é descrita como uma ficção jurídica, estruturadas pela legislação com o escopo…

Prova A PRIMEIRA PARTE QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional

1) Direito Administrativo Noção: Para Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é “um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes à realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e…

Dano moral à pessoa jurídica no novo Código Civil 13/set/2005 Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro. Veja artigos relacionados Impossibilidade de danos morais à pessoas jurídicas veja mais Por Eneas de Oliveira Matos Apesar de forte tendência jurisprudencial no sentido da possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, antes do Código Civil de 2002, havia uma discussão se

CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ AULA 1: DAS PESSOAS. PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS. DOMICÍLIO. Este costuma ser o assunto mais abordado nos concursos, quando faz parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenção para o tema. Para a exposição da matéria, serão apresentadas questões de concursos diversos. Como algumas questões foram de concursos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, houvemos por bem fazer as devidas…

Pessoa jurídica: É uma abstração criada pelo legislador, que a partir do registro ganha personalidade jurídica Inicio: A pessoa jurídica tem inicio com o registro dos seus atos constitutivos, na junta comercial ou no cartório (Art. 45 e 985 do CC). Só pode constituir pessoa jurídica as sociedades, associações, fundamentações, entidades religiosas, partidos políticos e EIRELI (Art. 44 do CC) Personalidade da pessoa jurídica: Depois de criada a pessoa jurídica, é conferida a ela a…