Perguntas Sobre Cpc 25

de fazer em face de J.J. Empreendimentos Ltda., requerendo que a demandada seja compelida a apresentar os documentos necessários para o fim de lhe assegurar o direito de propriedade e a lavratura das respectivas escrituras, sob pena de multa de 30% sobre o valor pago, a título de perdas e danos, além da suspensão das prestações mensais até a legalização, fixando-se prazo para tal. O magistrado determinou a emenda da inicial por considerá-la confusa e ininteligível. E, em seguida,…

obrigação tributária, mas sim a homologação, o que não tem sentido, pois a rescisão do vínculo que existe entre o contribuinte e o fisco ocorre com o pagamento. Tanto é verdade, que foi criada a Lei Complementar 118/2005 onde disciplina em seu artigo 3º sobre a extinção do crédito tributário, que somente ocorrerá com o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, conforme manifestação do próprio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.…

contar com ajuda de familiares, que estão distantes e não o reconhecem. Em 04/03/09 o Autor realizou a segunda pericia que recebeu o numero 537.471.875-2, mas outra vez teve o seu direito usurpado. Ou seja, não obteve o auxilio mais uma vez. A pergunta imediata que se faz é esta: Será que os peritos sabem o que fazem os catadores de reciclagens, e quanto são pesados os carrinhos que estes homens empurram pela cidade? Em 03/04/09 o autor entrou com recurso junto á autarquia,…

prescrição o menor aprendiz ou vinculo para fins de aposentadoria. Ato: qualquer manifestação que ocorra no processo. Termo: registrar (colocar no papel) Prazo: prazo que ambas as partes tem para realizar em ato, quando não for outro o prazo segue o CPC com prazo de 5 dias. Sisdoc: programa que administra os atos praticados na justiça do trabalho. Nulidades: mesma ideia do processo civil pois a CLT fala de forma genérica ( art. 794 CLT). Pode ser absoluta ou relativa, sendo que a…

adverti-la de que deve dizer a verdade sobre os fatos, sob as penas da lei. 22) Como se prova o que se alega na contra dita durante a audiência? R.: Depoimento da testemunha; depoimento de outras testemunhas; provas documentais. 23) Como deverá proceder o juiz se uma das partes juntar prova documental nova após a contestação? R.: Deverá ouvir a parte contrária, a respeito do documento, no prazo de 5 dias. 24) Quem deve oferecer prova? R.: Normalmente, aquele que alega. 25) Qual…

outras palavras, a ação constitui o direito de qualquer pessoa movimentar a máquina judiciária, para que esta lhe ofereça uma resposta acerca de um litígio, um conflito de interesses. É basicamente uma forma de exigir do Estado a manifestação da lei sobre o caso concreto. Exemplo: O indivíduo que entra com uma ação para cobrança de cheque sem fundo. Este indivíduo, agora credor, passa a ter o direito de receber o valor do cheque e, através de uma ação, provoca o Poder Judiciário para…

.. 24 2.4 Tributos Diretos e Tributos Indiretos ........................................................................ 25 2.4.1 Tributos Diretos ..................................................................................................... 25 2.4.2 Tributos Indiretos ................................................................................................... 25 2.5 Obrigação Tributária ...............................................................................................

apresentados os conceitos basicos e os critérios de classificação e avaliação dos investimentos em Participações Societárias em enfase no Método da Equivalencia Patrimonial. O pronunciamento Técnico CPC 18 –Investimento em Coligada e em Controlada-emitido pelo Comite de Pronuciamentos Contábeis (CPC) com base na Norma Internacional de Contabilidade-IAS 28 substitui pronunciamentos anteriores que tratavam do tema,foi aprovado pela Deliberação CVM nº 605/09 e pelo Conselho Federal de…

Pronunciamentos Contábeis do CPC às Normas Internacionais de Contabilidade Jorge Andrade Costa Universidade de São Paulo Marina Mitiyo Yamamoto Universidade de São Paulo Carlos Renato Theóphilo Universidade Estadual de Montes Claros RESUMO A convergência para os padrões contábeis internacionais têm se tornado tema relevante, com agenda definida para sua adesão em muitos países ao redor do mundo. No Brasil, coube ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) a…

judicial. Não impede propriamente o ajuizamento da demanda, mas sim impede a pretensão a um juízo de mérito, em razão do reconhecimento de uma prejudicial, a qual determina a extinção do feito como se o mérito houvesse sido enfrentado (art. 269, IV do CPC) [07]. No que toca aos benefícios acidentários, temos que a prescrição, na sua modalidade mais agressiva, a "prescrição total" ou de fundo do direito não é aplicável. Na hipótese, se aplica a "prescrição parcial" ou qüinqüenal,…