Direito Constitucional Unip

Pergunta 1 0,4 em 0,4 pontos A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Dessa forma, apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, sendo tratado como direito social básico da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social. Sobre tal direito, assinale a alternativa que está correta. Resposta Selecionada: e. A proteção do mercado de trabalho da mulher não é autoaplicável. Respostas: a. Existe distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, uma vez que eles ainda não gozam dos mesmos direitos. b. A garantia do emprego, prevista pela Constituição, não é, por si só, suficiente o bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando por isso de regulamentação. c. A Constituição garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, estabelecendo o período de 30 dias. d. A Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito pode ser usufruído de imediato, em razão de a norma constitucional ser autoaplicável. e. A proteção do mercado de trabalho da mulher não é autoaplicável. Feedback da resposta: A proteção do mercado de trabalho da mulher não é um direito autoaplicável. O art. 7°, inciso XX, da CF diz o seguinte: “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da…

Pergunta 1 1. É facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de: Resposta a. parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação para a reforma agrária. b. Incidir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. c. Desapropriação com pagamento com títulos da dívida agrária. d. Parcelamento compulsório e…

Direito tributário Pergunta 1 1. Em relação ao imposto ISS, cabe à lei complementar: a. Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. b. Fixar as suas alíquotas máximas, incluir em sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais…

contratação. Primeiro, porque a entidade contratante reduziu unilateralmente o objeto do contrato para 300 km de estradas e, ainda, suspendeu a execução da obra por mais de 120 (cento e vinte) dias, paralisação esta que veio a gerar gastos não previstos quando da apresentação da proposta pela empresa. Que direitos são assegurados pela lei à Construart Ltda? 3) Pedro Pedreiro realizou benfeitorias úteis em imóvel de sua propriedade em processo de desapropriação. A Administração Pública…

Pergunta 1 0 em 0 pontos Como se chama a forma de organização que pressupõe a existência de vários Estados em um mesmo território, todos unidos em razão da obediência a uma mesma Constituição Federal? Resposta Selecionada: c. Federação. Respostas: a. República. b. Nação. c. Federação. d. Estado. e. Território. Pergunta 2 0 em 0 pontos Como se chama o controle que permite que qualquer juiz ou tribunal brasileiro realize, no caso concreto, em qualquer processo…

intra-partes. Mário, no entanto, poderá registrar este contrato de locação no Cartório de Registro de Imóveis ao lado da matrícula do imóvel, passando a ter efeito “erga-omnes”, ver art 8º da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato) essa lei prevê que para isso é preciso haver no contrato cláusula de vigência e que esse contrato seja averbado no registro de imóveis. Classificação dos Direitos Reais – art. 1225 CC/02: Propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca,…

proprietário continua proprietário, mas o Estado faz recair sobre a propriedade alguma intervenção: Servidão administrativa, Tombamento, Requisição administrativa Intervenções supressivas – São as intervenções que acabam com a propriedade alheia, e cujo principal exemplo é justamente a Desapropriação A respeito da desapropriação, há diferença entre desapropriação: Direta e Indireta (esbulho, apossamento). A respeito da desapropriação direta, estudamos que é um…

1 www.audiolivro.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Texto, músicas e narração: Alexandre Mazza Conceito de Direito Administrativo Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinadores do exercício da função administrativa. É um ramo do Direito Público porque estuda atividades do Estado, assim como o Tributário, o Penal, o Constitucional... Por outro lado, são de Direito Privado os ramos que estudam atividades de particulares, como o Direito…

busca, através de uma visão acadêmica, discorrer sobre a compatibilidade que norteia a aplicação dos artigos 185, inciso II e 186, inciso III, da Constituição Federal, quanto a suscetibilidade – positiva ou negativa – para desapropriação de terra produtivas, notadamente através do paradigma da função social da propriedade, bem como se busca esclarecer sobre a viabilidade da desapropriação de terras produtivas quando da comprovação de força trabalhista escrava. Para melhor compreensão…

frequentemente para verificar a construção da casa, porem desenvolvo inimizade com o vizinho. Não posso fazer uma construção com a clara intenção de prejudica-lo, sem haver utilidade, isto é um ato emulativo da propriedade, é este eceder da propriedade com intenção de prejudicar o terceiro. §3: hipoteses de desapropriação e requisição por parte da administração publica sobre o bem particular. §4: a desapropriação por parte da administração publica é um ato ADMINISTRATIVO, não judicial,…