Perguntas Sobre Desapropriação

uso, habitação, promitente comprador, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para moradia, concessão de direito real de uso. 9 – Qual a classificação dos direitos reais? Direito real por excelência: propriedade. Direito real sobre coisas alheias (de fruição): superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, concessão de uso especial para moradia, concessão de direito real de uso. Direito real à aquisição: promitente comprador. Direito real de garantia: penhor,…

Perito Contábil judicial: um estudo exploratório sobre a inserção do perito contador no mercado de trabalho O mercado de perícia contábil judicial proporciona uma vasta área de atuação a ser explorada pelo perito pelo perito contador. É um mercado de difícil acesso, que exige do perito contador desenvolver algumas estratégias para nele se inserir. A distribuição de currículo e a participação em associações de peritos, trabalhar com perito experiente, fazer entrevista com juiz,…

desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro. 4.3. A USUCAPIÃO O usucapião ou a usucapião? Eu fiz uma pesquisa extensa sobre isso. Interessante porque muitos grandes estudiosos da língua brasileira empregavam a expressão (e ainda empregam) no feminino. Outros estudiosos, empregavam no masculino. Eu descobri que há uma discussão muito grande em torno disso. Eu emprego no

circunstâncias excepcionais, não se aplicando, por razões óbvias, aos imóveis rurais. Mas nos casos de divisas instáveis ou que registrem expansão superior a 5% (cinco por cento), tal exigência se justifica, posto que a questão de retificação atua sobre a titularidade patrimonial, de forma que a ciência ou anuência dos confrontantes deve vir cercada dos melhores esclarecimentos possíveis.” Assim, parece ser possível a retificação de área superior a cinco por cento (5%), mas, para…

órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante…

de até 80% de ISS (Imposto Sobre Serviços) por 10 anos, a serem concedidos após a comprovação das benfeitorias. (SOUZA, 2010: 40) Em março de 2006, Gilberto Kassab tomou posse como prefeito de São Paulo e, logo após, anunciou que daria sequência ao projeto então denominado Nova Luz, expandindo o perímetro para as Avenidas Rio Branco, Duque de Caxias, Prestes Maia, Ipiranga e Praça Alfredo Issa, compreendendo 27 quadras passíveis de 7 intervenção e desapropriação. O novo perímetro…

DIREITO CIVIL V – DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS ALHEIAS 1. Direito Real - A rigor não há distinção entre direito real e pessoal. O direito real tem como fundamento ser erga omnis. O direito pessoal a rigor é direcionado apenas a uma determinada pessoa. 1.1-Teorias - 1ª Teorias Realista - O direito real se manifesta de forma absoluta contra tudo e contra todos, ERGA OMNES - 2ª Teoria personalista - Não existe distinção entre um e outro, direito real e pessoal - O devedor não é nominado.…

critério residual ou negativo). Ex. desapropriação.  Concreta = significa ter destinatário determinado, produzir efeitos concretos. Difere da função abstrata do Estado (legiferante). Ex. nomeação de servidor.  Imediata = é a atividade jurídica. Difere da atividade mediata, que é a atividade social do Estado. Nós nos preocupamos com a atividade jurídica do Estado, que é a atividade imediata. Agora vamos a um teste. Vai aparecer na sua prova uma pergunta assim: A RESPONSABILIDADE…

paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.” O direito de todos à arte e à cultura é um dos princípios do Plano Nacional de Cultura, assim como o direito à memória e às tradições, à valorização da cultura como…

convencionada. O segundo instituto é o direito enfitêutico. Na Idade Média, a enfiteuse a enfiteuse permitia aos senhores feudais manter o poder sobre a terra ao mesmo tempo em que, fixava os colonos a ela, mediante o pagamento dos ‘impostos'. -Conceito: A enfiteuse é um direito real sobre coisa alheia, ou seja, que autoriza um terceiro (enfiteuta) a exercer sobre coisa imóvel alheia todos os poderes do domínio, como se fosse pleno proprietário mediante pagamento ao (senhorio)…