Perguntas Sobre Desapropriação

Do princípio da moralidade, impessoalidade e eficiência resulta a proibição da nomeação do parente para o cargo em comissão, mesmo onde não tiver lei. É uma interpretação em conformidade com a Constituição. O professor entende sobre a súmula 13 que essa discussão sobre nepotismo esconde um problema maior que é que os cargos em comissão, 90% deles, não poderiam existir. As regras antinepotismo são boas, mas não suficientes. Súmula vinculante 13: o governador do PR tinha um irmão…

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I – por alienação; (disposição: gratuita: doação – onerosa: compra/venda/permuta). II – pela renúncia; III – por abandono; IV – por perecimento da coisa; V – por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis. Art. 1.276. O imóvel urbano que o…

AULA 1 PRINCÍPIOS: todo o regime jurídico administrativo se baseia em dois princípios basilares, que são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. - SUPREMACIA: o estado goza de prerrogativas/vantagens, podendo, se preciso for, limitar interesses individuais para garantir o interesse público. - INDISPONIBILIDADE: limite de aplicação da supremacia do interesse público, para assim evitar que o titular/administrador venha a abrir mão do…

@josearas Facebook: www.facebook.com/JoseAras Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br CAPÍTULO 1: CONTROLE REGIME SOBRE JURÍDICO A ADMINISTRATIVO ATUAÇÃO (PRINCÍPIOS); ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVOS ... . QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O TEMA OAB/NE/ 2006.3 Questão 2 O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato…

entre ambos, porém eles se complementam. Como visto, a norma jurídica é o que extraímos da leitura de um texto do direito positivo; proposição é fruto da ciência do direito e transcreve o sentido da norma; enunciados são textos colocados num papel, sobre o qual será interpretado, pois isolado não tem sentido; e documento normativo é um conjunto de textos emanado do Estado de cumprimento obrigatório. 6. O que é Tributo? Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional.…

envolvidos, independente do autor original. V – Data da entrega: Marcada em sala de aula. Trabalhos entregues fora deste prazo, serão avaliados em 50% da nota, desde que apresentados até a data da 1ª prova bimestral. VI – Será realizado debate em sala, sobre as questões respondidas. Valor: 3,0 pontos – nesta fase a nota será individual e, ALUNOS QUE NÃO SOUBEREM RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS NÃO OBTERÃO NOTA. ATENÇÃO: Alunos que perderem o trabalho não serão beneficiados com a…

será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores…

atender a ocorrência. O Delegado, após ouvir a versão dos fatos, deixa de efetivar a prisão de Alfredo, por entender que ele agiu em legítima defesa e, por isso, não seria justo prendê-lo em flagrante, afastando-o do convívio de seus familiares. Pergunta-se: Agiu o Delegado em conformidade com a lei ou a sua conduta violou a lei penal? Caso entenda que o Delegado cometeu crime, qual, justificando a resposta. 5. Flávio desentendeu-se com um transeunte e desferiu-lhe dois tiros, os quais…

rir. Belo Horizonte: Leitura, 2001. p. 172) 3. Observe a primeira pergunta do texto. a) Considerando o papel social dos interlocutores (médico e paciente), o que o médico pretende saber? b) Como o paciente compreende a pergunta? c) Nessa primeira troca verbal, a comunicação se realizou com sucesso? Por que isso aconteceu? 4. Em sua segunda fala, o médico chama a atenção do paciente sobre sua intenção ao fazer a pergunta inicial. a) Isso foi suficiente para o cliente compreender…

si não está restrita a eles. - Na verdade ele apenas providenciou bases limitadas sobre as quais pensadores “imperiais” erigiriam depois suas justificativas. John Locke, Colonial Thinker - Pensador colonial = alguém que devotou muita atenção à estruturação e governança nas colônias. - Esteve envolvido no rascunho da Constituição da Carolina (1669). Nela, ele atribuiu aos “leet men” todo o poder e autoridade sobre as propriedades (incluindo a vida dos escravos). - Expandir as…