Perguntas Sobre Desapropriação

na fila do alimentício. 3. LITISCONSÓRCIO Pluralidade de partes. Assim, se várias pessoas ajuizarem uma ação contra o Estado e forem vencedoras na mesma, soma-se o valor total da condenação ou computa-se individualmente? Individualmente. Tal pergunta se faz necessária em virtude dos pagamentos por RPV. Imagine-se que João, Maria e José ajuizaram, em litisconsórcio, uma ação contra o Estado do Paraná, e este é condenado a pagar R$ 5 mil a cada um dos três autores; notese que se…

cidades, os sem-terra organizados realizaram levantamentos das realidades da luta pela terra nos municípios. Com o apoio da Igreja Católica, dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais e de Partidos Políticos, reuniram as famílias para refletirem sobre suas vidas e as perspectivas de vida e trabalho. Formam organizações locais, analisaram as conjunturas políticas por meio da construção de conhecimentos e tomaram decisões para transformar os seus destinos. Esses trabalhos foram…

Perguntas e respostas referentes ao conteúdo da unidade I e II 1- Descreva as normas de eficácia plena, contida e limitada! Eficácia Plena: Produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular, direta e normativamente. Ex.: Os remédios constitucionais: Habeas Corpus – art. 5.º, LXVIII; Habeas Data – art. 5.º, LXXII; Mandado de Segurança – art. 5.º, LXIX. Eficácia Contida: Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas "que o…

recurso administrativo. Princípio da auto tutela (s. 473 do STF): O poder que a administração pública tem de exercer o controle dos atos praticados por ela mesmo, independentemente de provocação. A auto tutela não afasta o controle jurisdicional sobre esses atos. Motivação (art.50 da Lei 9784): os atos administrativos devem ser praticados de forma fundamentada. Dever do Estado. Principio da continuidade (art.6, p.1º da lei 8987): não interrupção da atividade administrativa. Não pode…

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), relativo aos exercícios de 2005 (R$ 600,00, valor atualizado) e 2006 (R$ 615,00, valor atualizado), exigido daqueles proprietários, na forma da legislação municipal. Em novembro de 2006, editou-se lei municipal concedendo remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU, se o proprietário do imóvel for portador de doenças graves, definidas na própria lei municipal. Tucídides é portador de uma dessas doenças.…

trabalho. Agradeço a minha banca composta por Ana Costa, uma professora contagiante, que despertou em mim interesse pelo tema e que me fez ter contato através das aulas de campo com os moradores do 5º Distrito. Você e a Érica são meus maiores exemplos sobre o que é ser uma verdadeira Assistente Social, profissionais sublimes, pessoas inacreditáveis. Agradeço também ao José Luis pela sua presença. Me disseram uma vez, que ele era o homem mais inteligente de Campos, e eu acreditei nisso.…

aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos. A mesma lei criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e alusão ao avanço técnico que incide, necessariamente, sobre o direito agrário. 5. Direito agrário, agroalimentar, do agricultor, da atividade agrária são algumas das denominações correntes nos países do sistema romano-germânico. Nas aulas, começaremos com os institutos de direito de empresa,…

proprietários. É para isso que o Movimento dos Sem - Terras (MST) lutam. É este objetivo que pretendem alcançar. Eles querem ter o direito de ter sua própria terra, de produzirem para sua subsistência. E para alcançar este objetivo, o MST luta pela desapropriação de todos os latifúndios improdutivos e ampla reformulação da estrutura social e fundiária do país. A Reforma Agrária, também pela visão do latifundiário, da mesma forma, lhe traz benefícios, pois além de ser remunerado por…

reunidas para registrar e produzir uma análise de todos os procedimentos adotados no sentido de garantir a repetição mais qualificada nos próximos incidentes dos acertos; a correção do que for classificado como “equívocos”; e a: Sua resposta: reflexão sobre a ação (em 13/11/2014 12:38:13) Questão 2 Dentre os fatores que influenciam o comportamento de pessoas numa aglomeração, multidão ou turba, aquele que se caracteriza pela propagação de opiniões, idéias e ideologias das…

de serem meros detentores e passam para possuidores justos, sem vícios, porque que houve a mudança da detenção para posse em decorrência de atos exteriores e prolongados realizados pelos caseiros. Para melhor esclarecimento, o enunciado 301 do CJF sobre Direito das Coisas diz: “Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”. A nova natureza da posse que os caseiros…