DA DESAPROPRIAÇÃO EM TERRAS PRODUTIVAS COM SISTEMA DE PRODUÇÃO ESCRAVAGISTA

1. INTRODUÇÃO
O trabalho que se segue consiste em uma pesquisa apresentada como requisito parcial para aprovação no Curso de Bacharel em Direito, e, busca, através de uma visão acadêmica, discorrer sobre a compatibilidade que norteia a aplicação dos artigos 185, inciso II e 186, inciso III, da Constituição Federal, quanto a suscetibilidade – positiva ou negativa – para desapropriação de terra produtivas, notadamente através do paradigma da função social da propriedade, bem como se busca esclarecer sobre a viabilidade da desapropriação de terras produtivas quando da comprovação de força trabalhista escrava.
Para melhor compreensão do tema, busca-se uma definição conceitual, a ensejar, posteriormente, uma análise da evolução do pensamento doutrinário acerca da compatibilidade dos artigos mencionados, que, certamente, não incorrem em antinomia. Isto se faz em paralelo ao estudo das disposições vigentes sobre a desapropriação no caso de constatada a exploração da força trabalhadora de forma análoga a escravidão. Sobretudo, visa-se esclarecer o modo como se interagem tais artigos da norma constitucional e sua eficácia nos casos concretos, dentre eles o das propriedades produtivas com base em força de trabalho escravagista.
Ao estudar os presentes artigos da norma constituinte e suas correlações com a função social da propriedade há a intenção de se aprimorar o conteúdo sobre o tema, bem como compreender suas concepções e definições, e o aspecto direcionador destes para com a aplicação do Direito das Coisas, sanando-se, eventualmente, qualquer insegurança jurídica que recaia sobre tais concepções.
Por derradeiro, insta esclarecer que essa pesquisa busca trazer, de forma sucinta, diversas informações já veiculadas sobre o tema, de certo, também é amparada naquilo que mais se tornou útil. Em face da extensão e da densidade da produção analisada, o trabalho que se segue serve fundamentalmente como roteiro para análise da compatibilidade dos artigos 185 e 186, da