Perguntas Sobre Cpc 25

Matias Alves Correia Diretor Geral Código da disciplina: DPJ01. Semestre do Curso: Sétimo. Curso: Direito. Docente Prof°.: Cristiana Gomiero 1. APRESENTAÇÃO O presente roteiro tem por finalidade precípua orientá-lo sobre os procedimentos que deverão ser observados no desenvolvimento das atividades pedagógicas, concernentes ao Estágio Supervisionado de Prática Jurídica Civil, bem como esclarecer possíveis dúvidas atinentes ao desenvolvimento da referida…

CONTÁBIL ---------------------------------------------------------------------------------------- 8 2.1 - PERÍCIA CONTÁBIL Vs AUDITORIA ---------------------------------------------------------------------------------------- 8 2.2 - NOÇÕES GERAIS SOBRE A PROVA----------------------------------------------------------------------------------------- 9 2.3 - CARACTERÍSITICAS DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL ---------------------------------------------------------------- 14 2.4 - EXERCÍCIOS…

CHRISTI CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA CELY AQUINO DE MEDEIROS A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO LAUDO PERICIAL CONTABIL SOBRE A DECISAO PROFERIDA EM UMA SENTENÇA PROCESSUAL. MOSSORÓ/RN DEZEMBRO – 2014 A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO LAUDO PERICIAL CONTABIL SOBRE A DECISAO PROFERIDA EM UMA SENTENÇA PROCESSUAL. Trabalho apresentado como atividade avaliativa, na disciplina de…

meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? Não. O artigo 146, III, b da CF/88 é claro ao determinar que as normas sobre decadência e prescrição na seara tributária é matéria reservada à lei complementar e não pode ser tratada por lei ordinária. Aliás, essa questão restou superada no STF com a edição da súmula vinculante nº 8 que reconheceu por…

desconstituir esse ato. O MS hoje é conceituado como proteção do direito liquido e certo. Antes vinculava o direito a um direito que não gerava duvida, um direito claro, uma norma jurídica de clara interpretação. Em decisões posteriores, ao aprofundar sobre o que seria direito certo e incontestável (CR/46), um dos ministros em uma decisão dizia que no momento que o Supremo desempata votos, ou melhor, há duvidas pelo direito, esse já não é certo e incontestável. Qdo um legislador…

parágrafo único estabelece os responsáveis pelo atentado, fazendo constar a exceção dos advogados, e prevê a aplicação de multa de até 20% do valor da causa em caso de contempt. Palavras-chave: Contempt of Court. Atentado à jurisdição. Artigo 14, CPC. Multa. ABSTRACT A great dilema the Judiciary Power faces at present is related to the efficacy of its decisions, not only a formal efficacy but also a material one, with the production of concrete effects and therefore, not…

nestes casos, tem-se o chamado crime vago). Alguns crimes, obrigatoriamente (exigência do tipo penal), têm pluralidade de sujeitos passivos: crimes de dupla subjetividade passiva. Ex.: violação de correspondência (vítimas: remetente e destinatário). Pergunta-se: pessoa jurídica pode ser vítima de extorsão mediante sequestro? Extorsão Mediante Sequestro Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena -…

fase da Execução Trabalhista, vê-se a necessidade de analisar e discorrer sobre essa revolucionária forma de constrição judicial que desde 2002 vem sendo aplicada no Processo de Execução no âmbito laboral, onde por meio de um convênio firmado entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz da Execução, a requerimento do Exequente passou a emitir ofícios eletrônicos para o Banco Central na busca de informações sobre ativos em nome do Executado em conta corrente ou…

Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina a respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradores foram realizados por “B” antes de sua aquisição, diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de…

único de salvaguardar “a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar”. São exemplos de tutelas cautelares os procedimentos de arresto (Art.813 do Código de Processo Civil) e seqüestro (Art. 822 do CPC). Frise-se que a maioria das medidas que constam do Capítulo II do CPC (“Dos Procedimentos Cautelares Específicos”) não são “ações cautelares” propriamente ditas, mas sim ações de natureza satisfativa, que meramente se utilizam do procedimento cautelar. A antecipação de…