Perguntas Sobre Cpc 25

natureza do exame. § 2°: Os peritos não oficiais prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo”. PROCEDIMENTO Quem solicita? (Art. 14 do CPP – IP) Sobre quem ou sobre o quê são realizadas? (Art. 167 do CPP) O local do crime (Art. 169 do CPP) Prazo (Art. 160 do CPP, Art. 162 – necrópsia – do CPP, Art. 433 do CPC) TIPOS DE PERÍCIA * Direta * Indireta PERÍCIA CONTRADITÓRIA Situação (Art. 180 do CPP) Conduta do juiz frente a laudos…

o imposto será devido nas repartições aduaneiras. O imposto sobre industrialização tem como sujeito ativo a União Federal, que nos termos da CF, é o ente político responsável pela sua instituição e exigência. O sujeito passivo do IPI, por sua vez, é o importador, o industrial, o estabelecimento equiparado a industrial, e outros como determina o artigo 24 do RIPI – Decreto 4.544/2002 (os responsáveis estão discriminados no artigo 25 do RIPI). No que concerne ao aspecto quantitativo,…

Tema XXI (Tributação sobre a propriedade de bem imóvel: algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Tema XIX (IPVA e alienação fiduciária: análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Artigo: O perfil do imposto sobre a…

a querela nullitatis é adequada para atacar, na verdade, sentenças inexistentes[5]. Isto porque, conforme já foi anteriormente demonstrado, no caso de sentenças nulas, aplica-se a Ação Rescisória, com observância ao prazo de dois anos (art. 495 do CPC), enquanto que as sentenças inexistentes devem ser declaradas como tal, não existindo prazo para tanto[6]. Também é comumente encontrado nos Tribunais o tratamento indiferente à nulidade e à inexistência jurídica, conforme se verifica no…

encontrar entre a maioria dos pensadores a posição de que suas raízes estariam ligadas à prática jurídica francesa da baixa idade média (meados dos séculos XIII e XIV). Não obstante ser possível encontrar características de sua atuação na ordenação de 25 de março de 1302, do reinado de Felipe IV – quando deveriam prestar o mesmo juramento do juízo com fim de patrocinarem as causas do rei – foi durante o governo de Napoleão Bonaparte que o Ministério Público tomou cunho de…

............................14 REFERENCIAS ........................................................................................................15 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma pesquisa sobre as autarquias e suas particularidades, criação, conceito, privilégios, tributação, patrimônio e fiscalização, focando como exemplo em uma autarquia que fornece hortifrutigranjeiros para escolas e creches municipais. Seguindo…

CONTÁBIL ---------------------------------------------------------------------------------------- 8 2.1 - PERÍCIA CONTÁBIL Vs AUDITORIA ---------------------------------------------------------------------------------------- 8 2.2 - NOÇÕES GERAIS SOBRE A PROVA----------------------------------------------------------------------------------------- 9 2.3 - CARACTERÍSITICAS DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL ---------------------------------------------------------------- 14 2.4 - EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO---

exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição Federal, em seu artigo 146, prevê expressamente quais as matérias tributárias são de reserva de Lei Complementar: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II -…

adquirir um ativo na data da sua aquisição ou construção, ou ainda, se for o caso, o valor atribuído ao ativo quando inicialmente reconhecido de acordo com as disposições específicas de outros Pronunciamentos, como, por exemplo, o Pronunciamento Técnico CPC 10 – Pagamento Baseado em Ações. Valor depreciável é o custo de um ativo ou outro valor que substitua o custo, menos o seu valor residual. Depreciação é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida…

Pública da União: Princípios Institucionais, Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos…