Perguntas Sobre Cpc 25

artigo 1º determina que a referida cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. Assim, o art. 585, VI do CPC define como título executivo extrajudicial CDA emitida pelas referidas entidades. Pela execução fiscal, a Fazenda Pública provoca o Poder Judiciário no intuito de ver satisfeito seu direito a determinada prestação pecuniária líquida,…

interpretação mais favorável ao aderente”. 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A luz desta pergunta o grupo entende que a função social do contrato vem a ser o equilíbrio do acordo entre o desenvolvimento social, em harmonia com o interesse pessoal realizado entre as partes, partindo sempre das premissas de boa fé e…

CONTÁBEIS IMPAIRMENT TEST: Teste da recuperabilidade de ativos conforme os requisitos do CPC 01 (R1) - IAS 36. Cesar Henrique Batista Oliveira Niterói 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPAIRMENT TEST: Teste da recuperabilidade de ativos conforme os requisitos do CPC 01 (R1) - IAS 36. Cesar Henrique Batista Oliveira…

475-L, II, do CPC). É possível à Consulente discutir, no âmbito da fase de liquidação da obrigação, o quantum em que condenada, sendo essa possibilidade inerente à natureza da condenação genérica e da liquidação que lhe é fatalmente subseqüente. Sumário: - 1.Da consulta - 2.Do título executivo judicial. Dos limites objetivos da coisa julgada e do alcance que deve se reconhecer à sua eficácia preclusiva. Das hipóteses em que se admite a impugnação ao título executivo - 3.Ainda sobre a…

FACULDADE INTEGRADA AVM MARCIA BARBOSA DE ALMEIDA GOMES CPC 33 – BENEFÍCIOS A EMPREGADOS PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO E CONTRIBUÇÃO DEFINIDA Brasília (DF) Junho 2014 MARCIA BARBOSA DE ALMEIDA GOMES CPC 33 – BENEFÍCIOS A EMPREGADOS Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Pós-graduação da Faculdade Integrada AVM no Curso de Contabilidade Internacional Orientador: Rogério Gonçalves

uma série de perguntas. De todas as modificações que a lei trouxe, a Doutrina processualista e civil certamente apresentam a maior divergência. Isso acaba rendendo alguns conflitos entre diversos doutrinadores. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. (BRASIL, 2003) Dentre as várias perguntas geradas pela

SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE BRUNO CESAR INOUE IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA ADOÇÃO DO CPC 29 NO BRASIL: UM ESTUDO DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL Ribeirão Preto 2011 1 BRUNO CESAR INOUE IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA ADOÇÃO DO CPC 29 NO BRASIL: UM ESTUDO DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL Trabalho de conclusão de curso de Ciências Contábeis apresentado para obtenção do título de…

Outro caso específico ocorre no estado de São Paulo, que possui dois Tribunais Regionais do Trabalho: o da 2ª Região, localizado na capital do estado, com jurisdição sobre a Região Metropolitana de São Paulo e parte de Região Metropolitana da Baixada Santista e o da 15ª Região, com sede em Campinas, com jurisdição sobre os demais municípios paulistas. Por sua vez, os TRTs estão vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, que é a maior instância da esfera trabalhista.

em honorários, com fundamento nos artigos 63 ou 64 do CPC” , tendo em vista que a mesma dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de condenação do réu em honorários. Disponivel em www.stf.jus.br. Acesso em: 22 de nov. de 2012. 5) Qual a diferença entre litisconsórcio facultativo e necessário? Ensina Luiz Guilherme Marinoni (2008,p.131 e 132) que ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 46, CPC, e não havendo a incidência do art. 47, CPC, o litisconsórcio é facultativo, não sendo…

educacional e fazendo com que as Instituições de Ensino Superior busquem novas formas de avaliação da qualidade de ensino prestado à própria sociedade. A partir deste pressuposto, a presente pesquisa buscou analisar a evolução dos Indicadores do CPC e do Conceito ENADE nos Campi da Universidade Estadual do Oeste do Paraná que ofertam o curso de Ciências Contábeis, dados estes obtidos do exame do ENADE em 2006 e 2009 e comparados para mostrar qual foi o crescimento ou queda do…