Perguntas Sobre Cpc 25

contra a Administração Pública, as partes recorreram através da apelação, a sentença foi confirmada e fez-se a coisa julgada. Transcorrido três anos, em pleno cumprimento da pena Furlano Etal descobriu que o Juiz que lhe processou era incompetente. Pergunta-se, terá Furlano alguma providência recursal? Em sendo possível explique o procedimento da mesma, inclusive se há necessidade de se ter algum requisito indispensável. 17 – No procedimento da Lei n. 9.099/95 se o Juiz não receber a…

a primeira anuidade do registro na OAB, não fiquem tristes. Olhem para a “carteirinha” de sorriam. Vocês possuirão uma profissão e isso ninguém poderá lhes tirar. Mãos a obra!!!!!!!! Konrad Saraiva Mota. Prof. Konrad Mota 3 Direito do Trabalho SOBRE O PROFESSOR Graduado em Direito (2003), Pós-graduado em Direito (Pós-graduação Lato Senso 2004), Mestrando em Direito (Pós-graduação Stricto Senso 2010), Juiz do Trabalho junto ao TRT 7ª Região (Aprovado em 1º Lugar no Concurso Público…

outro legitimado) para a tutela dos interesses do nascituro; Não há essência cautelar; Eficácia provisório – vai até o nascimento com vida Legitimidade Art. 877 CPC – mãe grávida; pai (doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava para herdeiros do falecido Procedimento art. 877 CPC; solicita exame; certidão de óbito (§1º); citação dos interessados (§2º); Não há direitos à contestação Não havendo aceitação expressa, magistrado…

prova pericial corresponde a prova (seja na forma de laudo ou parecer) oriunda de uma perícia. LAUDO PERICIAL Laudo é o documento, elaborado por um ou mais peritos, onde se apresentam conclusões do exame pericial. No laudo, responde-se aos quesitos (perguntas) que foram propostos pelo juiz ou pelas partes interessadas. Laudo Pericial Contábil (LPC) é uma peça escrita, na qual o perito-contador deve visualizar, de 2 forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e…

AS PRINCIPAIS POLÊMICAS QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 285A DO CPC. THE MAIN CONTROVERSY REGARDING THE APPLICATION OF ARTICLE 285-A OF CPC. Rafael Henrique de Souza Ra.: 909121983 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de esclarecer ao jurista o porquê ainda pairam dúvidas quanto à aplicação ou não do artigo 285-A do Código de Processo Civil, e se realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende…

juízo, ao argumento de que a execução deveria ser processada no Foro da Comarca de Montes Claros, nos termos do artigo 575, II, do CPC; b) nulidade da citação, visto que teria sido realizada pelo correio, com afronta ao artigo 222, “d”, do CPC; c) a execução que sujeita o devedor à prisão civil só tem lugar quando a ação tiver por objeto alimentos provisionais (art. 733 do CPC), não sendo cabível a medida coercitiva se o débito estiver relacionado com os alimentos provisórios, como in…

mesmo que a região não possua uma vara, sempre possuirá um tribunal a que pertence. CF, 113 Teremos a previsão da forma de constituição, da investidura, da jurisdição, da competência, organização e funcionamento da JT. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. Órgãos auxiliares ( CLT, 710 a 721) Alem dos órgãos principais existem os órgãos chamados de auxiliares,…

não realizados nas vendas da controladora para a controlada ..................... 26 Unidade 2 - Consolidação 2.1 Aspectos legais ....................................................................................37 2.2 Aspectos introdutórios sobre a consolidação das demonstrações contábeis..................................................................38 2.3 Considerações iniciais concernentes aos procedimentos de consolidação…

1 Introdução A ciência da contabilidade possui diversas especialidades, sendo a perícia contábil uma delas. A perícia exige que o profissional possua completo domínio da matéria sob seu exame, para poder apreciar, analisar, averiguar e concluir sobre ela, com a maior segurança possível. Exigências inerentes também à ética, à moral e a um conjunto de virtudessão necessárias para se exercer essa tarefa. Para trabalhar como perito, o contador deve ser registrado no seu Conselho Estadual, seguir o

perícias médicas para a comprovação de casos de impotência, aborto e lesões corporais. Ano de 1850 A perícia surge regulamentada no Brasil pela Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 – Código Comercial – que estabeleceu o Juízo Arbitral obrigatório nos casos de abalroação de navios. Regulamento nº 737, de 25 de dezembro de 1850, sobre o funcionamento do perito. Em matéria contábil, é escolhido o profissional formado em aula de Comércio com posse da Carta de Habilitação. Ano de…