Perguntas Sobre Cpc 25

obedecendo às normas peculiares a esta espécie de bens. Deste modo, quaisquer que sejam os elementos integrantes da herança, terá esta natureza imobiliária, dependendo, para a sua alienação, de escritura pública, e sujeitando-se às normas sobre transferência de imóveis. (CC, artigo 80, II). Diferença entre sucessão e herança: Sucessão é o modo de transmissão, enquanto herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações. OBS:…

serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou Tribunal, em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo se houver matéria urgente. d) Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correrão em segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O processo…

prestações que a Instituição assegura- prestações estas que englobam benefícios e serviços- estão expressamente definidas em leis próprias do sistema. Na verdade não poderia ser de outra forma já que, existindo como existe, legislação apropriada dispondo sobre a matéria, não nos parece cabível, possa essa legislação ser ampliada ou restringida sem que para isso exista norma legal da mesma hierarquia. Na espécie, a matéria que se cuida nesta inicial vem regulada no Decreto no…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO Cidadãos e empresas domiciliados no Brasil trabalham 4 meses e 25 dias por ano para pagar tributos. Sobre o PIB, excluídos as exportações que são isentas, a carga tributária brasileira é de aproximadamente 40% de tudo que se produz. Não bastasse isso, o Sistema Tributário Nacional é tão complexo, que seu excesso de regras leva a criminalização da atividade produtiva. O Brasil conta, atualmente, com 79 Tributos, sendo que os mais…

classificação” . Para Plácido e Silva, seria “natureza jurídica é a essência, a substância ou a compleição das coisas”. Segundo os ensinamentos de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona afirmar a natureza jurídica de algo é, em linguagem simples, responder à pergunta: que é isso para o direito? E, claro, justificar com teorias explicativas da classificação resultante. Passa-se à análise detida de cada uma das fontes de pensamento. Uma primeira corrente, defendida, dentre outros, por…

prestação dos respectivos serviços. Modificação da competência a) Prorrogação b) Conexão, arts. 102 e 103, CPC Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. c) Continência - art. 104 CPC Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às…

sem notar a validade vencida e sofre, pela nocividade, uma intoxicação alimentar, ocorreu um acidente de consumo (defeito) e isso lhe garante a indenização dos prejuízos que suportar. Vale registrar que esse tipo de ocorrência suscita uma dúvida sobre 8 Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quem deverá indenizar o consumidor: o fabricante do queijo ou o comerciante que o vendeu? Essa é uma questão controvertida. Cabe referir que o produto com

concursos dos Tribunais que foram realizados em 2008 e 2009. Vocês poderão observar que o Edital da FCC de 2010 para o TRT/Paraná está contido no conteúdo programático deste curso. Atenção: O TRT/Paraná está com Edital da FCC aberto, com prova marcada para 25 de Julho, cujo conteúdo programático para os cargos de Analista Judiciário e Analista Judiciário Execução de Mandados segue transcrito no quadro abaixo: www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO…

CEP (19) 3422-3828 Piracicaba/SP www.oab8.org.br 4 ÍNDICE Dedicatória Agradecimentos Prefácio Apresentação Autores Parte I – A Comissão do Jovem Advogado e a Advocacia ....................................................... 1. Sobre a Comissão do Jovem Advogado .............................................................................. 2. Advocacia: Um Compromisso Permanente com a Democracia e com a Cidadania ......... 3. Assistência Judiciária: A…

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In:…