Perguntas Sobre Cpc 25

ARBITRAGEM Por que a matéria é importante em termos oficiais? A matéria destina-se a dar uma noção geral sobre um mecanismo de solução de controvérsias. Um mecanismo relativamente novo, de 1996. Mesmo com uma lei nova, tornou-se um espaço importante, e um moderador importante no mercado internacional. Na Arbitragem, o profissional que trabalhará - seja o advogado, o árbitro, a secretaria, a entidade que administra o procedimento - será sempre muito qualificado. Isso gera necessidade…

de um determinado fato”. Nesse sentido, Carnelutti salienta que o conjunto de regras, relativas à percepção e à dedução dos fatos por parte do juiz, constitui o sistema ou a teoria chamada prova legal. Mas adverte que não se pode concentrar a visão sobre a livre apreciação ou não dos meios de prova, já que essa questão transporta-se para verificação da verdade formal e material, analisada em outro momento. Não basta a mera realização do ato, há de se verificar a validade, moralidade e…

1 PREFÁCIO O que é ação revisional em contratos bancários? Qual o seu embasamento legal? Quais as orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um…

(C) a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição; (D) a autodefesa, a autocomposição, a heterocomposição e a justaposição. Resposta: C. Três são as formas de composição dos litígios: a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição. 07. Sobre a autodefesa, é correto afirmar (A) consiste na modalidade de solução dos litígios por obra dos próprios litigantes, quando um deles, ou ambos, resolve dispor do próprio interesse ou de parte dele e, com isso, põe fim ao litígio; (B) é…

voluntariamente ou optar pela inércia. Quando há a manifestação, dizemos que o ônus processual se formou. Já, quando o réu não se manifesta, dizemos que se formou a revelia. Obs: A revelia é uma espécie de resposta, uma resposta omissiva do réu. O CPC enumera três tipos de respostas positivas que o réu poderá oferecer – contestação, exceções rituais e reconvenção. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa,…

Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A”é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina à respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradoras foram realizados por “B” antes de sua aquisição diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de

1. Lançamento de Ofício (ou direto) - conta com a participação apenas do fisco; 2. Lançamento por declaração (ou misto) - O sujeito passivo declara e apenas consegue pagar quando o sujeito ativo processa as informações e informa os contribuintes sobre o valor a pagar; 3. Lançamento de Ofício (ou auto-lançamento) - conta com a participação apenas do sujeito passivo, tendo o Fisco apenas a tarefa de homologar. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1. Parcelamento 2.…

Resolução CFC nº 953/03, em substituição, no parágrafo de opinião, à expressão “com os Princípios Fundamentais de Contabilidade”. Isso motiva reflexões sobre a propriedade do termo e o seu significado. Por “práticas contábeis adotadas no Brasil”, ensina a referida resolução, deve-se entender como sendo os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e legislação pertinente. A divulgação de quais foram as práticas contábeis utilizadas na…

so, portanto, os vencimentos devidos ao advogado em decorrncia dos servios prestados ao seu cliente (LOPES, 2008. p. 8). 2. Arbitrados judicialmente ocorre na falta de estipulao ou acordo entre advogado e cliente, ou quando o Relatrio - Plano de Aula 25/07/2012 1611 Pgina 51/86 advogado patrocina juridicamente necessitado na ausncia da defensoria pblica. Sero fixados pelo Juiz tomando como critrio a tabela de honorrios e o art. 36 do CED. Sero pagos pelo Estado. O CED estabelece no art.…

(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação (8 Ministros); ○ Versar sobre matéria constitucional; ○ Reiteradas decisões do Tribunal (causa madura); ○ Grave e atual insegurança jurídica (a intenção é de uniformização do entendimento). ○ A súmula versará sobre matéria constitucional que enseje grave e atual insegurança jurídica, devendo o STF já ter decidido o assunto reiteradas vezes, sendo que…