Perguntas Penal

Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU) seguem a mesma linha. Este direito também está previsto no Código de Processo Penal: “Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)” ; “Parágrafo único. O silêncio, que não…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO PRÓ-REITORIA DE HUMANIDADES E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Moisés Santana Barreto A INIMPUTABILIDADE DA CRIANÇA E DO MENOR ADOLESCENTE COMO CLÁUSULA PÉTREA DIANTE DO SURGIMENTO DE POLÊMICAS PARA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Rio de janeiro 2010 Atrás de uma tempestade, existe a trégua compensatória composta de luz, vitória e glória, que faz valer a pena cada sacrifício suportado. Depois, forma o jurista, que deve seguir os próximos passos sem abandonar…

1. Resumo Neste texto será apresentada a definição da prova testemunhal e sua utilização no processo penal, assim como as suas diversas classificações, suas principais características, os argumentos e as criticas feitas a esta prova. Encontra ainda nesse texto as colocações de doutrinadores, tais como, Guilherme Nucci, Adalberto Aranha, Néstor Távora, Rogério Sanches, Tourinho Filho e Noberto Avena, os quais apresentam os seus questionamentos quanto à importância da verdade no…

EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA CURSO: DIREITO ERICKSON EDUARDO DA COSTA FELIPE AMBROSIO RAFAEL VARNIER REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Aceitar ou não? Medianeira – PR 2014 ERICKSON EDUARDO DA COSTA FELIPE AMBROSIO RAFAEL VARNIER REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Aceitar ou não? Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a avaliação da Disciplina de Metodologia da…

Aula 04 Direito Penal Prof. André Henrique LESÃO CORPORAL Art. 129, caput, CP - lesão corporal dolosa leve Art. 129, § 1º, CP - lesão corporal dolosa grave Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 2º, CP - lesão corporal dolosa gravíssima Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 3º, CP - lesão corporal seguida de morte Atenção: necessariamente preterdoloso (homicídio preterdoloso) Art. 129, §§ 4º e 5º, CP - minorantes Art. 129, § 6º, CP - lesão corporal culposa Art. 129, § 7º,…

1 DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO NO PROCESSO PENAL Rômulo de Andrade Moreira Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós -graduação (Cursos de Especialização em Direito Público e em Processo). Pós -graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha e pela UNIFACS (Especialização em Processo, …

processo, já que a prova não tem como objeto fatos inúteis. Peculiaridades: A legislação na última década mudou várias vezes a quantidade mínima de peritos, sendo que, atualmente, vale o previsto no caput e § 1º, do artigo 159 do Código de Processo Penal, qual seja, se a perícia for realizada por perito oficial, basta 1 (um) perito, e se for por perito “ad hoc”, a perícia deverá ser realizada por dois peritos, com formação na área do exame. No Código de Processo Civil não existe…

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

Pode pessoa jurídica responder penalmente por crimes ambientais? Vai ficar atrás das grades por isso? Rsrs.... Calma. Vamos a pergunta que caiu no concurso de Delegado do Acre realizado pelo CESPE: (Delegado/AC/2008). 76. Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse da sua entidade.

policia tomou ciência, eles não podem deixar de agir. Lembrando sobre a ação penal: ➢ A ação penal é definida como direto público subjetivo de agir. ➢ Artigo 100 do Código Penal traz os tipos de ações. Art. 24 CPP. A ação penal pode ser pública ou privada. Tanto é que nesse artigo fala que a ação penal é pública salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. ➢ Ação penal pode ser: • Ação penal pública – a petição inicial dela é a denuncia. Quem denuncia é o…