Perguntas de processo penal

da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” 09 – ( F ) A impronúncia caracteriza-se quando provada a inexistência do fato. Art. 414, do CPP – “Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” É causa de sentença absolutória: Art. 415, do CPP – “O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - provada a inexistência do fato; (...) 10 – ( F ) Os jurados formularão perguntas diretamente às testemunhas. Art. 473, do CPP – “Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.” (...) § 2º - “Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.” 11 – ( F ) O serviço do Júri é facultativo. Art. 436, do CPP – “O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.” 12 – ( V ) O Prefeito Municipal está isento de servir como jurado no Júri. Art. 437, do CPP – “Estão isentos do serviço do júri: (...) IV - os Prefeitos Municipais; (...)” 13 – ( F ) O Tribunal do Júri é composto de 1 (um) Juiz Togado e por 20 (vinte)…

1) a) Diferencie interpretação analógica de analogia. b) A analogia é permitida no direito penal brasileiro? Sim ou não? Se não, justifique. c) De um exemplo previsto no código penal de interpretação analógica. 2) Em 2022, uma terrível seca assolou o Brasil inteiro, fazendo com que o governo tomasse atitudes, como a criação de diversos programas de racionamento de agua. Além disso, uma norma penal foi instituída, e em seu texto legal ela dizia: “Art. 1º - Desperdiçar água, acima…

Trabalho de Processo Penal Matéria: Direito Processual Penal Professor: Guilherme Rehder Acadêmicos: Marcos Wöhl, Maykon Coutinho, Carlos Henrique dos Santos 1) Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito? Conforme art. 158 do CPP, os casos que obrigam a realização do exame pericial ou de corpo de delito são aqueles em que a infração deixa vestígios, tais como homicídio, lesões corporais, crimes de dano, de falsificação, entre outros. 2) A quem…

Questões de prova processo penal: Por que segundo a Jurisfilosofia o nome mais adequado para o principio da verdade real dos fatos ou verdade formal, seria da certeza possível, qual repercussão Jurídica Processual Penal dessa consideração? R: Pois segundo est e principio da certeza possível o juiz poderá nesta circunstancias não formar certeza alguma, isso significa, que o juiz age na busca da verdade. È possível afirmar que segundo os meios de gestão da prova inserido no CPP hoje,…

PERGUNTAS DE PROCESSO PENAL (2) 1 – Explique no que consiste o Inquérito Policial, qual sua finalidade e destinatários. - Consiste no procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à eapuração da prática de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público e o ofendido, e como mediato o juiz. 2 – Ao tomar conhecimento de que João praticou em tese um crime de…

DIREITO PENAL III 01) Nicodemos foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta…

DIREITO PENAL – I ALUNA: ADRIANA PEREIRA TRABALHO DE DIREITO PENAL – I QUESTIONÁRIO COM RESPOSTAS 1) O que se entende por tempo do crime? O momento em que o crime é cometido. 2) Qual é o tempo do crime para a teoria da atividade? Pela teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado. 3) Qual é o tempo do crime para a teoria do resultado ou do evento? A teoria do resultado…

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT DIREITO CIVIL IV – DAS COISAS PROFESSOR: SEVERINO ALUNOS: Carlos Henrique Mendes Soares Gabriella C. C. Dantas Israela Rosa Fernandes Jucyneide dos Santos Mayanne Leal Vinicius Meneses QUESTIONÁRIO • Em que consiste a Propriedade? Explique. A propriedade indica toda relação jurídica de apropriação de um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Trata-se dos mais…

01)Explique o significado do princípio da legalidade para o Direito Penal. R: O princípio da Legalidade corresponde ao Art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, enveredando que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, e contém nele, dois princípios diferentes: O da Reserva Legal e o da Anterioridade. 2) Quais as funções do princípio da legalidade? Explique. R: O Princípio da Legalidade, contém dois princípios, seguindo esses, as seguintes…

1ª Questão – Cite as modalidades do crime de lesão corporal e os respectivos os respectivos tipos penais (artigos correspondentes). Leve , Grave, Gravissima e Lesão seguida de morte 2ª Questão – É correto afirmar que somente se configura o crime de lesão corporal quando o agente atinge (lesiona) a parte física da vítima? Justifique a resposta. Não, o crime de lesão consiste em qualquer dano ocasionado por alguém a outrem a integridade física ou saúde (fisiológica ou mental) 3ª…