Perguntas Penal

continuadamente, sem a intervenção do presidente do Tribunal do Júri,promovendo sem hesitação, na presteza, propiciando ao jurado a chance de apurar a conduta do réu ao ser indagado, além de dar plena capacidade á acusação e defesa de esmiuçar perguntas sem interferência do magistrado que quase sempre indeferia-as. Conserva-se até então ao juiz regente os questionamentos elaborados pelos jurados que deverão ser conduzidos a ele a intermédia, não alterado nesse período, e como na…

Importante!!! Apesar de haver doutrina (Alberto Silva Franco) lecionando que o legislador nacional não poderia ter destoado do legislador internacional, vem entendendo o STJ e o STF que o crime de tortura não exige do réu condição de agente público. PERGUNTA-SE: O crime de tortura é prescritível? Por mais grave que seja o delito, no Brasil a prescrição é regra, havendo na Constituição Federal de 88 duas hipóteses de imprescritibilidade: 1ª) Racismo – Artigo 5º, XLII da CF.…

para saber se houve o indispensável devido processo legal. 2. Provas ilícitas São provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, estas afrontam qualquer norma de legislação ordinária, por isso, envolvem tanto as penais quanto as processuais penais, um exemplo desta é a confissão obtida mediante tortura, deste modo, desse ser desentranhada do processo. Finalidade e objeto da prova Convencer o juiz a respeito da verdade de um fato litigioso, buscando-se a verdade…

PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:Art. 5º LIV Constituído de uma série de garantias: Garantias (Ferrajoli): São técnicas previstas no ordenamento jurídico que reduzem a distância entre a normatividade e a efetividade. Ao lado da Mega Garantia – DPL temos o Princípio da Proteção Jurídica ou Princípio do Acesso ao Juiz. O DPL sem a proteção jurídica não é nada. Ex: Quem garante a liberdade (Direito)----- HC (garantia)------ através do…

atos anuláveis não possuem previsão expressa no CPP, produzem efeitos até a declaração de sua anulabilidade. Possui eficácia ex nunc. É anulável o ato que desobedeça regra e não esteja previsto no artigo 564, por exemplo: se o direito de formular perguntas pelas partes quando do interrogatório não for atendido, o interrogatório seria anulável, ou seja, pode ser anulado. DOS ATOS E ANULÁVEIS Artigo 564, incisos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;…

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: REDUZIR A IDADE PENAL É A SOLUÇÃO? MONIK MANOEL 09201575 NOVEMBRO 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL PROJETO DE INVESTIGAÇÃO EM PESQUISA SOCIAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: REDUZIR A IDADE PENAL É A SOLUÇÃO?

REGINA DE CASSIA LOPES PRADO MEIOS DE PROVA NO PROCESSO PENAL Trabalho solicitado pelo professor Lucas de Processo Penal como requisito para XXX Salvador, 2010 Meios de prova do Processo Penal Os meios de prova são os recursos lançados pelas partes no intuito de convencer o juiz acerca da sua exposição dos fatos. O Código de Processo Penal não traz de forma exaustiva todos os meios de prova admissíveis. Nesse sentido, pode-se classificar os meios de prova como

Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Área: Direito Processual Penal JOÃO PESSOA/PB 2009.1 2 REBECCA MACHADO SILVA DA NÓBREGA LEI N. 11.900/2009 – INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Progresso ou retrocesso? BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Prof.…

A LEI PENAL NO TEMPO Em Direito, a regra geral é que se aplique a lei vigente á época do fato, é o princípio denominado “ tempus regit actum” , ou seja, aplica-se ao crime a lei que estiver vigorando quando de seu cometimento. Daí, em tese, a lei não poderia alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência ou aplicar-se a fatos posteriores a sua revogação. Entretanto temos dois dispositivos legais a excetuar tal princípio. Preceitua o artigo 2º do CPB : “ Ninguém pode ser punido

com/doc/37651263/Apostila-de-Processo-Penal CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Os princípios são enunciados que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Podem ser explícitos, isto é, estampados em norma legal, ou implícitos, ou seja, extraídos da interpretação que se faz do conjunto de normas. No Brasil, tendo em vista a importância do bem jurídico em questão na discussão de uma causa penal…